TJSP - 1508910-02.2023.8.26.0562

1ª instância - Vara Especializada de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santos

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

YARA CRISTINA RAIZER GUIMARAES ENDO

OAB: 316971/SP

CPF *84.***.*03-65

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 14:10

    Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor

  • 16/08/2024 00:24

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/08/2024 00:24

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/07/2024 09:36

    Documento Juntado

  • 26/03/2024 13:48

    Documento Juntado

  • 24/01/2024 13:42

    Documento Juntado

  • 13/11/2023 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2023 11:27

    Documento Juntado

  • 01/11/2023 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 11:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2023 09:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2023 09:25

    Documento Juntado

  • 25/09/2023 17:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/09/2023 16:00

    Edital de Intimação Expedido

  • 25/09/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2023 13:16

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 12:10

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 22/09/2023 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2023 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 22/09/2023 11:16

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/09/2023 11:16

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/09/2023 11:16

    Mandado Juntado

  • 21/09/2023 14:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/09/2023 09:36

    Ofício Expedido

  • 21/09/2023 09:36

    Ofício Expedido

  • 21/09/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 15:24

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 20/09/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 16:59

    Mandado Urgente Expedido

  • 19/09/2023 16:57

    Mandado Urgente Expedido

  • 19/09/2023 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2023 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 16:45

    Prorrogada a Medida Protetiva

  • 18/09/2023 15:04

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/09/2023 15:04

    Mandado Juntado

  • 18/09/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 15:12

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 15/09/2023 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 15:54

    Documento Juntado

  • 15/09/2023 14:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2023 11:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2023 11:45

    Mandado Expedido

  • 31/08/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 15:21

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 29/08/2023 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 01:20

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Mohamed Amin Junior (OAB 140493/SP), Yara Cristina Raizer Guimarães Endo (OAB 316971/SP) Processo 1508910-02.2023.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: LUIZ WANDERLEY MARTINS JUNIOR -

    Vistos.

    Trata-se de pedido formulado pelo averiguado, através de sua defensora constituída, no sentido de ser restituído todo o armamento apreendido nos autos, uma vez que foi demonstrado serem as armas legalizadas (fls. 486/487).

    O i. representante do M.P. manifestou-se contrariamente ao pedido formulado (fls. 490).

    No presente caso, entendo que o pedido não comporta deferimento.

    Por r. decisão exarada às fls. 62/66, foram concedidas medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas "a" e "b" da Lei Maria da Penha, em favor da vítima.

    Na oportunidade, foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de serem apreendidas as armas de fogo eventualmente existentes dentro da residência do casal, tendo em vista que, além de demonstrar comportamento violento em relação à vítima e aos filhos dela, o fato do averiguado possuir armas de fogo no interior da residência deixava a vítima ainda mais atemorizada.

    Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, verifica-se, às fls. 98/103, que foram encontradas munições, projéteis e diversas armas de fogo, tratando-se de fuzis, pistolas e espingardas.

    Na ocasião, o averiguado apresentou documentação de registro das armas e de autorizações de trânsito de produtos controlados, alegando ser CAC (caçador, atirador ou colecionador).

    Muito embora a i. advogada do averiguado argumente serem as armas legalizadas, entendo que, por ora, seria temerária a restituição de todo o armamento apreendido, uma vez que o inquérito policial referente aos fatos aqui tratados encontra-se em andamento.

    A manutenção da apreensão do armamento torna-se medida imprescindível com o objetivo de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, enquanto perdurarem as investigações e a realização das diligências pela autoridade policial.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição do armamento apreendido.

    No mais, aguarde-se o decurso do prazo fixado na r. decisão de fls. 62/66, bem como o encerramento do inquérito policial.

    Int.

    Ciência ao M.P.

  • 18/08/2023 00:33

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 16:02

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 16/08/2023 09:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 16/08/2023 00:00

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 13:49

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2023 13:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2023 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2023 13:19

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 03/08/2023 13:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/08/2023 10:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/07/2023 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 15:45

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 14/07/2023 10:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2023 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/07/2023 18:40

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 15:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/07/2023 09:57

    Ofício Expedido

  • 05/07/2023 05:40

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2023 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2023 22:50

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 30/06/2023 10:35

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 01:51

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 27/06/2023 10:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 27/06/2023 10:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2023 10:36

    Apensado ao processo

  • 27/06/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 05:54

    Defesa Prévia Juntada

  • 26/06/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 10:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/06/2023 10:51

    Documento Juntado

  • 24/06/2023 05:49

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 22/06/2023 17:35

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 20/06/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 15:20

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 19/06/2023 15:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/06/2023 00:31

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2023 14:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/06/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 06:09

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 15/06/2023 14:16

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/06/2023 14:16

    Mandado Juntado

  • 13/06/2023 19:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 16:19

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/06/2023 16:19

    Mandado Juntado

  • 13/06/2023 16:19

    Ofício Expedido

  • 13/06/2023 16:19

    Ofício Expedido

  • 13/06/2023 09:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2023 18:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/06/2023 18:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2023 18:04

    Mandado Expedido

  • 12/06/2023 16:23

    Mandado Urgente Expedido

  • 12/06/2023 16:22

    Mandado Urgente Expedido

  • 07/06/2023 17:12

    Concedida Medida Protetiva

  • 06/06/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 16:11

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 09:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2023 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 18:35

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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