26/05/2025 15:46

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
26/05/2025 15:42

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 18:12

Ofício Expedido
21/05/2025 18:12

Ofício Expedido
21/05/2025 18:00

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 07:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:29

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 12:24

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa de Oliveira Amêndola Capitelli (OAB 191470/SP) Processo 1500230-61.2023.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fl. 260: Trata-se de manifestação do I.

Membro do Ministério Público sustentando que o sentenciado não possui capacidade econômica para adimplir a pena de multa.

Por tal motivo, pleiteou a extinção da pena de multa imposta, com fundamento no artigo 3º, parágrafo 6º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ/CGMP, com as alterações promovidas pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ/CGMP, de 5 de agosto de 2022, Decido.

A impossibilidade do pagamento de multa em razão da hipossuficiência financeira do sentenciado foi objeto de discussão do tema 931 do C.

Superior Tribunal de Justiça, oportunidade que foi firmada a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Portanto, tratando-se de sentenciado que não possui condições financeiras para o adimplemento da pena de multa imposta, de rigor o acolhimento do pedido formulado pelo D.

Promotor de Justiça para declarar extinta a pena de multa imposta na sentença condenatória em razão da absoluta impossibilidade do sentenciado em cumprir a penalidade imposta.

No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido.

Intime-se.
13/05/2025 07:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2025 05:58

Remetido ao DJE
12/05/2025 23:22

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
12/05/2025 20:49

Guia de Recolhimento Expedida
12/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
10/05/2025 08:10

AR Positivo Juntado
05/05/2025 17:02

Apensado ao processo
05/05/2025 17:02

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 20:30

Petição Juntada
30/04/2025 13:04

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
29/04/2025 10:26

Certidão de Honorários Expedida
28/04/2025 11:50

Petição Juntada
28/04/2025 11:04

Certidão de Honorários Expedida
28/04/2025 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 10:19

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
25/04/2025 20:34

Petição Juntada
25/04/2025 15:34

Mandado de Prisão Expedido
23/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:17

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 08:08

Certidão Juntada
23/04/2025 05:43

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:10

Ofício Expedido
22/04/2025 18:10

Ofício Expedido
22/04/2025 16:11

Carta de Intimação Expedida
22/04/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/02/2025 21:49

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/02/2025 21:44

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 11:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/02/2025 11:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
01/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:42

Documento Juntado
30/01/2025 14:42

Documento Juntado
30/01/2025 11:33

Contrarrazões Juntada
30/01/2025 07:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 22:32

Apelação/Razões Juntada
25/01/2025 10:08

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
23/01/2025 21:12

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
23/01/2025 10:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/01/2025 10:30

Documento Juntado
20/01/2025 10:19

Mandado Urgente Expedido
20/01/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 09:49

Documento Juntado
08/11/2024 10:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/11/2024 10:54

Documento Juntado
06/11/2024 16:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024 08:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2024 10:22

Ofício Expedido
22/10/2024 10:22

Mandado Expedido
22/10/2024 10:21

Mandado Expedido
22/10/2024 10:21

Mandado Expedido
21/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
18/10/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:00

Audiência de Instrução e Julgamento
17/10/2024 08:01

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/10/2024 16:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/07/2024 16:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/07/2024 16:39

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2024 07:10

AR Positivo Juntado
27/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:36

Remetido ao DJE
27/06/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:36

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:23

Conclusos para despacho
24/06/2024 20:37

Contrarrazões Juntada
21/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:27

Remetido ao DJE
21/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
19/06/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:22

Conclusos para despacho
18/06/2024 03:05

Certidão Juntada
17/06/2024 09:58

Carta de Intimação Expedida
13/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:41

Remetido ao DJE
11/06/2024 16:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:18

Absolvido Sumariamente o Réu - art. 397 do CPP
29/05/2024 22:20

Apelação/Razões Juntada
31/01/2024 10:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/01/2024 10:14

Documento Juntado
23/01/2024 13:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/01/2024 13:34

Documento Juntado
23/01/2024 13:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/01/2024 13:33

Documento Juntado
01/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:46

Mandado Expedido
31/07/2023 10:45

Mandado Expedido
31/07/2023 10:45

Mandado Expedido
31/07/2023 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2023 00:13

Remetido ao DJE
28/07/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 11:16

Audiência de Instrução e Julgamento
27/07/2023 12:28

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:13

Defesa Prévia Juntada
27/07/2023 11:15

Termo de Compromisso Juntado
27/07/2023 11:15

Documento Juntado
27/07/2023 11:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/07/2023 10:42

Mandado Expedido
24/07/2023 13:18

Ofício Juntado
10/07/2023 08:29

Documento Juntado
10/07/2023 08:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/07/2023 09:39

Ofício Expedido
04/07/2023 10:26

Mandado de Citação Expedido
03/07/2023 16:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/06/2023 11:22

Mandado de Citação Expedido
22/06/2023 17:05

Recebida a denúncia
22/06/2023 15:03

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:03

Evoluída a Classe
22/06/2023 15:03

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:18

Certidão Criminal Juntada
22/06/2023 14:18

Folha de Antecedentes Juntada
22/06/2023 13:45

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:21

Denúncia Juntada
21/06/2023 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 14:35

Relatório Final Juntado
05/06/2023 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 09:17

Pedido de Prazo Juntada
23/05/2023 11:55

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
24/04/2023 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 14:32

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
11/04/2023 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 14:00

Pedido de Prazo Juntada
16/03/2023 10:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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