03/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Silva Sampaio Lopes (OAB 142597/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) Processo 1006185-85.2023.8.26.0566 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Palheta Cafe Ltda, Lucas Lopes Pinto - Isso colocado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, para alterar o primeiro (1º) parágrafo do dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte embargante, PALHETA CAFÉ LTDA.

E LUCAS LOPES PINTO a pagar ao requerente, BANCO DO BRASIL S/A, o montante de R$ 94.495,74, (noventa e quatro mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos).

Referido valor, deverá observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora." Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Digital Processo nº: 2054084-43.2025.8.26.0000 Origem: 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa Juiz prolator: Dr.

Raphael Garcia Pinto Agravantes: Mega Vest Casa Ltda.

Agravado: Fabiano Gomes Luque Informática Voto nº 20151 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução, por entender adequado o método de correção monetária e aplicação de juros utilizado pelo exequente.

Irresignação.

Controvérsia acerca da aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros.

Referida lei não retroage.

Questão que foi objeto de recentíssimo julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1795982 SP.

Acertada a decisão quando destaca a irretroatividade da Lei 14.905/2024.

Equívoco quanto à natureza jurídica da lei, que não é material, mas, sim, processual.

Trata-se de aplicação de norma processual cogente, que não precisa ser ressalvada.

Caso concreto em que a sentença foi prolatada antes da vigência da Lei 14.905/2024, mas em que o trânsito em julgado lhe é posterior.

A solução ao caso concreto é a aplicação do quanto disposto na sentença em relação à atualização monetária e aos juros e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30.08.2024, a observância de suas disposições.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No mais, a sentença fica mantida conforme proferida.

Int.
15/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:39

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:49

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 07:48

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:18

Protocolo Juntado
15/01/2025 08:16

Expedição de Certidão.
15/01/2025 08:14

Expedição de Ofício.
15/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 07:13

Protocolo Juntado
13/08/2024 07:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:51

Expedição de Ofício.
09/08/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 20:24

Nomeado Perito
01/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
23/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:14

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:40

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:34

Conclusos para decisão
06/05/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 13:12

Suspensão do Prazo
04/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
13/03/2024 10:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 17:26

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/11/2023 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/11/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:13

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 09:41

Expedição de Carta.
27/09/2023 09:41

Expedição de Carta.
27/09/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 15:41

Conclusos para decisão
11/09/2023 21:01

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 21:01

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 21:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 12:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
17/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
14/07/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 15:09

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:09

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 10:24

Recebida a Petição Inicial
25/05/2023 09:38

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:37

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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