TJSP - 0012335-59.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OTAVIO BESERRA DA SILVA FREITAS

CPF *90.***.*70-99

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 10:24

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/07/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 10:23

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2025 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:25

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 27/06/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 12:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/06/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 20:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 19:46

    Declarada a Remição

  • 04/06/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 20:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 16:56

    Declarada a Remição

  • 27/05/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Soares da Silveira (OAB 497996/SP) Processo 0012335-59.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: OTÁVIO BESERRA DA SILVA FREITAS - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado OTÁVIO BESERRA DA SILVA FREITAS, CPF: *90.***.*70-99, MTR: 1273692-2, RG: 58231489, RJI: 214133838-30, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

  • 14/05/2025 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:44

    Concedida Progressão de regime

  • 13/05/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2025 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 07:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2025 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2025 10:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/04/2025 10:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2025 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2025 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/03/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/03/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 13:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/03/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 09:44

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2024 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2024 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2024 09:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/06/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 17:30

    Homologado o Cálculo

  • 14/06/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 21:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/06/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 14:32

    Apensado ao processo

  • 28/05/2024 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 17:27

    Determinada a Regressão de Regime

  • 24/05/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 14:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2024 14:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2024 14:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/05/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/04/2024 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/04/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 16:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/04/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 10:25

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2024 10:25

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 07:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 06:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2023 06:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2023 06:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/12/2023 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/12/2023 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/12/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 15:29

    Determinada a Regressão de Regime

  • 27/11/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:33

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/05/2023 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/05/2023 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2023 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/05/2023 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/05/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 15:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/04/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:06

    Concedida Progressão de regime

  • 05/04/2023 09:02

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2022 16:51

    Homologado o Cálculo

  • 25/11/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 12:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2022 12:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2022 12:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2022 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 13:00

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2022 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2022 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 11:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/09/2022 00:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 00:03

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 12:03

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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