25/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Brom de Almeida (OAB 160637/SP), Adriana de Oliveira Francisco (OAB 353438/SP) Processo 0000769-25.2025.8.26.0101 - Remoção de Inventariante - Reqte: Maria Domingues dos Santos - Reqdo: David Euller dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
13/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 13:19

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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