21/07/2025 09:37

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Iboti Oliveira Barcelos Junior (OAB 65382/RS) Processo 1005734-61.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Rodrigues de Oliveira - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -

Vistos. 1) De início, observa-se que o patrono da requerente está inscrito no Conselho Seccional da OAB do Estado do Rio Grande do Sul..

Registre-se também que em consulta à pagina da internet deste Tribunal, verificou-se a existência neste Tribunal de Justiça de cem processos tramitando em nome do(a) Advogado(a) Dr(a).

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR.

O § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".

Nesse sentido, Paulo Lobo qualifica a liberdade de exercício da profissão de advogado em plena e condicionada, descrevendo esta como "para o exercício eventual da advocacia, fora do território de sua inscrição principal ou suplementar, assim entendido quando não exceder de cinco causas ao ano" (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 9ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 70).

O art. 103 do CPC, por sua vez, dispõe que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil".

Tendo em vista que a regularidade na representação processual é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, os patronos da requerente deverão comprovar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB no Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar na categoria "Petições Diversas" o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial".

Intime-se.
14/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:41

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 16:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2024 04:16:44, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 04:22

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:21

Expedição de Carta.
22/06/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:56

Ato ordinatório
20/06/2024 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2024 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/11/2023 00:06

Suspensão do Prazo
02/10/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:21

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1064420-17.2025.8.26.0100

Rede de Supermercado Mini Preco Peruibe ...

Banco Santander

Advogado: Miguel Dario de Oliveira Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1003104-88.2024.8.26.0471

Logitec Servicos Tecnicos LTDA - ME

Ricardo Castellar de Faria

Advogado: Evandro Vlasic Campello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1000212-37.2024.8.26.0495

Pedro Lucas de Souza

Auto Pista Regis Bittencourt S/A

Advogado: Antonio Marcos Borges da Silva Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1000130-10.2025.8.26.0159

Clenilda Fernandes da Silva

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica de Araujo Sansevero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0005590-51.2025.8.26.0496

Anderson dos Santos Silva

Justica Publica

Advogado: Aleir Alves Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 15:57

Exibir Processo