TJSP - 1026209-38.2023.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 16:01
Conclusos para julgamento
-
10/07/2025 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Iboti Oliveira Barcelos Junior (OAB 65382/RS) Processo 1026209-38.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josué Francisco Silva Santos - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -
Vistos.
De início, observa-se que o patrono da requerente está inscrito no Conselho Seccional da OAB do Estado Rio Grande do Sul.
Registre-se também que em consulta à pagina da internet deste Tribunal, verificou-se a existência neste Tribunal de Justiça de cem processos tramitando em nome do(a) Advogado(a) Dr(a).
IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR.
O § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".
Nesse sentido, Paulo Lobo qualifica a liberdade de exercício da profissão de advogado em plena e condicionada, descrevendo esta como "para o exercício eventual da advocacia, fora do território de sua inscrição principal ou suplementar, assim entendido quando não exceder de cinco causas ao ano" (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 9ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2016, p. 70).
O art. 103 do CPC, por sua vez, dispõe que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil".
Tendo em vista que a regularidade na representação processual é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, os patronos da requerente deverão comprovar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB no Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC.
A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar na categoria "Petições Diversas" o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial".
Intime-se. -
14/05/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 13:38
Determinada a emenda à inicial
-
14/04/2025 15:35
Conclusos para julgamento
-
13/03/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 08:40
Juntada de Petição de Réplica
-
28/11/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 08:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
17/08/2024 05:34
Juntada de Petição de contestação
-
09/08/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/07/2024 04:01
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 11:21
Expedição de Carta.
-
27/06/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2024 19:41
Conclusos para despacho
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03/04/2024 23:16
Suspensão do Prazo
-
25/01/2024 00:59
Suspensão do Prazo
-
15/01/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 11:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/10/2023 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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