TJSP - 0003064-66.2022.8.26.0642

1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PRISCILA FELIX LOPES

OAB: 220954/SP

CPF *87.***.*30-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Felix Lopes (OAB 220954/SP) Processo 0003064-66.2022.8.26.0642 - Execução da Pena - Exectdo: Z.

    E.

    M. -

    Vistos.

    Conforme informação de fls. 42, o réu foi preso em flagrante delito, situação que caracteriza hipótese de regressão de regime, nos termos do art. 118, inc.

    I, da LEP.

    Outrossim, é entendimento da jurisprudência pacífica que não há necessidade de encerramento do processo que ensejou a prisão em flagrante, bem como que em caso de regressão cautelar é dispensada a oitiva do sentenciado.

    Confira-se: "EMENTA HABEAS CORPUS.

    PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL.

    SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    EXECUÇÃO PENAL.

    FALTA GRAVE.

    PRÁTICA DE NOVO CRIME.

    ART. 118, I, DA LEI 7.210/1984.

    REGRESSÃO DE REGIME. 1.

    Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.

    Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2.

    O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. 3.

    Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado.

    Precedentes. 4.

    Habeas corpus extinto sem resolução de mérito." (STF, HC 110881/MT - Mato Grosso, 1ª T., rel.

    Min.

    Marco Aurélio, j. 20/11/2012, pub.

    DJE-154, 08/08/2013). "Ementa: PROCESSO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    EXECUÇÃO PENAL.REGRESSÃO CAUTELARDE REGIME PRISIONAL.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 118, § 2º, DA LEP.

    DESNECESSIDADE DEOITIVAPRÉVIA DOAPENADO.NEGATIVA DE ROMPIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

    REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1.

    A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica aregressão cautelardo regime prisional, sendo que aoitiva prévia disposta no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese deregressãodefinitiva.

    Precedentes. 2.

    Avançar nas alegações postas no recurso, sobre o rompimento ou não do sistema de monitoração eletrônica, revela-se inviável nesta ação constitucional, por pressupor o revolvimento de fatos e provas. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, rhc 135554 AgR/RJ - Rio de Janeiro, 2ª T., rel.

    Min.

    Teori Zavascki, j. 16/09/2016, pub.

    DJE-210, 30/09/2016).

    Desse modo, nos termos do art. 118, inc.

    I, da Lei nº 7.210/84, REVOGO CAUTELARMENTE o cumprimento da pena em regime aberto, determinando a transferência do sentenciado para o regime semi-aberto.

    Considerando o decurso de prazo desde a informação de fls. 42, deverá a serventia diligenciar no sentido de obter informação quanto a atual situação do executado, ou seja, se permanece custodiado e, se positivo, expeça-se mandado de prisão, remetendo cópia à autoridade competente onde o sentenciado encontra-se detido para cumprimento.

    Estando o executado em liberdade, verifique, junto a Secretaria da Administração Penitenciária, se há vaga em estabelecimento penal adequado para cumprimento da pena.Havendo vaga, expeça-se mandado de prisão, encaminhando-se ao IIRGD.Com a informação do cumprimento do referido mandado, certifique a serventia se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, e, se positivo, encaminhem-se os autos ao Juízo da Execução do local da prisão.Sendo negativa a certidão, tornem os autos conclusos, imediatamente, para decisão.Intime-se.

  • 15/05/2025 00:31

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 17:17

    Determinada a Regressão de Regime

  • 12/05/2025 18:14

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 16:37

    Petição Juntada

  • 23/09/2024 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2024 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2024 03:25

    Petição Juntada

  • 16/07/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2024 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2024 09:21

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 17/07/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 19:14

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 13:36

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 12:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 11:34

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 23/06/2023 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 16:56

    Petição Juntada

  • 14/12/2022 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 11:38

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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