26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001063-40.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Vera Lucia Moreira de Souza -

Vistos. 1-É permitido nos termos do art. 672 do CPC a cumulação de inventário quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, herança deixada pelos dois cônjuges ou companheiros, e dependência de uma das partilhas em relação a outra.

No caso dos autos, há identidade de pessoas às quais os bens deverão ser repartidos e clara dependência entre as partilhas.

Assim, nomeio como inventariante dos espólios de JOSÉ FRANCISCO MOREIRA, falecimento ocorrido em 03/09/2008 (fl. 05), e de BENEDITA LOURDES RAMOS MOREIRA, falecimento ocorrido em 11/09/2022 (fl.07), a requerente VERA LÚCIA MOREIRA DE SOUZA, independente de termo de compromisso. 2-Anoto que a obrigação de pagar as despesas do inventário é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa do inventariante, conforme prevê o artigo 2.020, segunda parte, do Código Civil.

Considerando que ainda não foram apresentadas as primeiras declarações, defiro, por ora, os beneficios da justiça gratuita à inventariante, ante a documentação de fls.20/21. 3-Apresente a inventariante, no prazo de 20 dias, as primeiras declarações e forma de partilha, acompanhada dos documentos cadastrais e fiscais dos bens arrolados, observando que deverão ser apresentadas duas partilhas distintas, uma para cada autor da herança.

Intime-se. - ADV: ODAIR MUSTACIO (OAB 52659/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Odair Mustacio (OAB 52659/SP) Processo 1001063-40.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Moreira de Souza - Ao subscritor para, em 15 dias, apresentar as documentações atualizadas de fls. 3 (procuração), 11 e 12, bem como cópia legível do documento de fl. 10.
13/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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