24/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1012035-19.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Francisca de Lira - Reqdo: BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de MARINA FRANCISCA DE LIRA em face de BANCO BMG S/A.para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado nº 17091285 com a requerida indicado na inicial, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 eemdobroquanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela.

Fica autorizada a compensação dos valores a serem recebidos a título de danos materiais, com eventual valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte autora, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte autora deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária desde o recebimento.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C.
13/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 12:44

Conclusos para julgamento
02/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:21

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:02

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:14

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 13:07

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:34

Expedição de Carta.
29/11/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2023 11:41

Conclusos para decisão
26/11/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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