25/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Alex Borges Lacerda (OAB 412341/SP) Processo 1008333-31.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Strongren Tomaz - Reqdo: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA STRONGEN TOMAZ em face deCINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado na adesão à associação que originou os descontos no benefício da parte requerente (CONTRIB.

CINAAP).

Em consequência, a inexigibilidadedos débitos efetuados no benefício previdenciário do requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, consistentes na devolução simples e/ou em dobro observada a modulação dos efeitos do AREsp 1.413.542/RS, e a prescrição quinquenal, dos valores descontados indevidamente da parte requerente a serem apurados em cumprimento de sentença, observando atualização monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), e juros de mora, de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido (evento danoso - Súmula 54 do STJ); Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C.

Penápolis, 23 de abril de 2025.
13/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 14:04

Conclusos para julgamento
04/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 04:42

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:55

Expedição de Carta.
15/11/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 07:56

Recebida a Petição Inicial
13/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:20

Conclusos para decisão
23/08/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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