14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubinei Carlos Claudino (OAB 124677/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Elen Cristina Magro (OAB 29889/MS) Processo 1001486-56.2024.8.26.0456 - Petição Cível - Reqte: Eunice Magro - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., Selma Cristina de Paula Oliveira - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) determinar a exclusão definitiva da postagem mencionada nos autos (ii) condenar a ré Selma Cristina ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida desta data em diante, nos termos da Súmula 362 do STJ, além da incidência de juros moratórios desde o evento danoso.

Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar o IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme estabelece o §1º do artigo 406 do Código Civil.

Por fim, julgo IMPROCEDENTE ação em relação ao requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.

No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
09/09/2024 16:25

Conclusos para decisão
05/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 19:47

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 21:41

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:25

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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