15/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Martins Gonçalves Jirardi (OAB 320762/SP) Processo 0002568-63.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Renato Silva de Souza -

Vistos.

Nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, devidamente comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional.

Destarte, diante da relevância de tal informação, reputo indispensável que os pedidos formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

Anoto, por oportuno que, este juízo somente atuará de ofício, nos processos de presos representados pela Defensoria Pública.

Aguarde-se a providência pelo nobre causídico.

Com a juntada, vista ao MP e tornem para decisão.

INT.
14/05/2025 00:04

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:18

Petição Juntada
12/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:01

Remetido ao DJE
08/05/2025 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:21

Petição Juntada
02/05/2025 22:12

Suspensão do Prazo
13/12/2024 01:42

Suspensão do Prazo
03/12/2024 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 10:30

Planilha de Cálculos Juntada
03/12/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:30

Remetido ao DJE
02/12/2024 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 12:43

Concedida Progressão de regime
02/12/2024 09:32

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:24

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:14

Petição Juntada
29/11/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:00

Remetido ao DJE
27/11/2024 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 13:24

Planilha de Cálculos Juntada
26/11/2024 18:59

Conclusos para decisão
27/10/2024 09:26

Suspensão do Prazo
18/10/2024 15:51

Petição Juntada
18/10/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:00

Remetido ao DJE
16/10/2024 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:40

Petição Juntada
14/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
10/10/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:49

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:37

Petição Juntada
22/08/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:02

Remetido ao DJE
20/08/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
20/08/2024 00:15

Petição Juntada
16/08/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:04

Remetido ao DJE
14/08/2024 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
29/07/2024 21:33

Petição Juntada
29/07/2024 02:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/07/2024 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 09:36

Conclusos para decisão
23/07/2024 20:35

Petição Juntada
18/07/2024 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 13:59

Ofício Expedido
18/07/2024 13:58

Homologado o Cálculo
18/07/2024 12:33

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:31

Planilha de Cálculos Juntada
18/07/2024 12:30

Documento Juntado
18/07/2024 11:19

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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