10/07/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1030226-83.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para o fim de: Declarar nulo o aumento de 29.93% no valor do plano de saúde do autor; Condenar a ré em obrigação de fazer, a fim de recalcular o valor do reajuste do plano de saúde do autor, conforme os índices estabelecidos pela ANS para plano familiar/individual, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de multa de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelo descumprimento; Condenar a ré a repetição do indébito em dobro referente a quantia paga a mais pelo autor no plano de saúde, a ser apurada em sede de liquidação, corrigidos desde o desembolso, conforme tabela prática de cálculos do TJSP, e com juros desde a citação nos termos do artigo 405 do CC e; Condenar o réu a indenizar os danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme tabela prática de cálculos do TJSP, e com juros desde a citação.

Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
14/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 16:24

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 10:48:37, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 06:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 06:05

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:04

Expedição de Carta.
05/11/2024 14:04

Expedição de Carta.
05/11/2024 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
02/11/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:22

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 10:33

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 10:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/10/2024 22:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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