24/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
16/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Adelino Debarba (OAB 41059/RS) Processo 1005463-56.2025.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Carlos Alexandre Andrade de Carvalho -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, além de contar com bens em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Intime-se.
15/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:13

Determinada a emenda à inicial
11/05/2025 18:06

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:47

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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