27/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 06:37

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) Processo 1055232-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Santana - Reqdo: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração porquanto tempestivos (p. 170/175), mas não os acolho, pois, a decisão proferida não contém contradição, omissão ou obscuridade que deva ser suprida.

Com efeito, pretende o embargante claramente a reanálise de pretensão deduzida em sede de contestação, alusiva à restituição ou à compensação do numerário creditado na conta bancária da parte embargada.

Todavia, consoante cristalinamente pontuado na decisão combatida, não se pode impor a repetição do montante declarado inexigível nestes autos, pois não houve reconvenção, de maneira que o embargante deverá recorrer às vias próprias para recuperação do valor eventualmente depositado na conta bancária da parte embargada, na hipótese de não haver devolução voluntária (vide décimo segundo parágrafo a p. 164).

De seu turno, tendo sido a obrigação declarada inexigível, não há se falar em quitação de eventual saldo devedor.

Outrossim, no que tange à insurgência alusiva à correção do débito, constou expressamente que para a atualização monetária dos valores exigíveis em função do título executivo judicial formado nestes autos (principal e sucumbência), prevalecerá a taxa convencionada entre as partes (artigo 389, pu, do CC).

Na sua ausência e não existindo previsão em lei específica, aplicar-se-á a tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, que engloba os índices jurisprudencialmente reconhecidos como adequados para cada período de incidência (vide primeiro parágrafo de p. 166).

Do mesmo modo, quanto os juros aplicáveis sobre os valores exigíveis em função do título executivo judicial formado nestes autos (principal e sucumbência), prevalecerá a taxa convencionada entre as partes (artigo 406, caput, do CC).

Na sua ausência e não existindo previsão em lei específica, aplicar-se-á a taxa legal, prevista no artigo 406, § 1º, do CC, calculada na forma indicada no § 2º, do mesmo dispositivo legal, com a observação contida no subsequente § 3º (vide segundo parágrafo de p. 166).

Bem por isso, restou expressamente assinalado no dispositivo da sentença guerreada que os valores a serem restituídos à parte embargada, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desconto pela tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescidos de juros a partir da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal (p. 166).

Desse modo, verifico que os presentes embargos têm nítido caráter infringente, uma vez que visam modificar, na essência, a decisão embargada.

Nesse sentido: São incabíveis os embargos declaratórios, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de admissibilidade, venha esse recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal (STF EDAg.

REg. no RE n. 156.576- 9-RJ, Min.

Celso de Mello).

Não há, destarte, qualquer vício a ser sanado por meio deste recurso.

Frise-se que os embargos de declaração se constituem em recurso de integração.

Não é de reforma, tampouco de nulidade.

Destarte, eventual inconformismo deverá ser sustentado por meio de recurso próprio.

Fica a sentença, assim, mantida tal qual originalmente prolatada.

Intime-se.
13/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 07:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 05:27

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 05:23

Expedição de Ofício.
17/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 08:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 14:09

Conclusos para julgamento
13/03/2025 06:24

Conclusos para despacho
13/03/2025 06:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
10/02/2025 07:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 21:21

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 07:03

Juntada de Certidão
08/01/2025 06:23

Expedição de Carta.
07/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:50

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 09:57

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 10:10

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:23

Declarada incompetência
12/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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