24/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:11

Ato ordinatório
17/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1005107-14.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murilo Paro Cezaretti - Reqdo: São Lucas Saúde S/A - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RATIFICAR a tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação da requerida de autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico OSTEOTOMIA DO TIPO SUPERHIT, indicado pelo médico assistente do autor.

CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil).

HOMOLOGAR a prestação de contas apresentada pelo autor, reconhecendo a devolução do valor excedente à requerida.

RECONHECER o descumprimento da tutela de urgência pela requerida, e inexistência de saldo remanescente a título de multa, considerando o bloqueio já realizado de R$ 518.454,86, o gasto efetivo com a cirurgia de R$ 141.475,20 e a devolução de R$ 376.012,79 à requerida, razão pela qual REVOGO a multa anteriormente concedida.

CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:34

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 11:56

Conclusos para julgamento
14/01/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 20:36

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 06:56

Conclusos para decisão
04/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:18

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 09:18

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
21/06/2024 06:50

Conclusos para despacho
20/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 17:02

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 09:19

Conclusos para decisão
06/06/2024 06:21

Conclusos para despacho
06/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 09:14

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:00

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 15:18

Expedição de Mandado.
29/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 09:26

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:44

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:03

Conclusos para despacho
23/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:20

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 11:35

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 16:40

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:20

Expedição de Mandado.
15/05/2024 09:47

Expedição de Ofício.
15/05/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 09:29

Conclusos para decisão
14/05/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 15:13

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 07:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:24

Expedição de Mandado.
08/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:41

Conclusos para decisão
07/05/2024 06:41

Conclusos para despacho
06/05/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:44

Juntada de Mandado
06/05/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
04/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:10

Conclusos para despacho
30/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 16:36

Expedição de Mandado.
29/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 11:56

Juntada de Mandado
29/04/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 09:07

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:29

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 14:27

Expedição de Mandado.
18/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 13:55

Juntada de Carta
17/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:25

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:29

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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