21/05/2025 10:11

Arquivado Provisoriamente
21/05/2025 10:11

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:41

Remetido ao DJE
19/05/2025 19:57

Determinado o arquivamento
19/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:35

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
14/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Henrique de Carvalho Tauyr (OAB 223363/SP), André Rodolfo Mazuco Mansur (OAB 343669/SP) Processo 1002460-55.2019.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J MAHFUZ LIMITADA - Exectda: Débora Fernanda da Silva - INDEFIRO, por ora e sem prejuízo de reanálise futura, o pedido de pesquisa de ativos do executado através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos SNIPER.

Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, o qual estabelece diretrizes sobre o SNIPER, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro)..

Sem olvidar que a execução tem como fito a satisfação de do exequente, eis que a tutela executiva consiste em inequívoco direito fundamental, o cabimento e, sobretudo, a necessidade das medidas executórias deve ser avaliada causalmente, tanto para evitar desperdício de tempo e recursos pelo exequente (a medida depende de recolhimento de taxa) e pelo Estado, como para evitar onerosidade excessiva ao executado.

E, no caso, ao menos por ora, não se evidencia como as informações eventualmente disponíveis no SNIPER seriam úteis ao deslinde da execução, eis que inexiste informações mínimas de que o executado detenha participação em sociedades empresárias não identificadas pelo exequente, ou mesmo patrimônio registrado na ANAC ou Tribunal Marítimo.

Demais disso, conquanto não seja o entendimento partilhado por este Juízo, há posicionamento no E.

TJSP de que a medida configura quebra de sigilo bancário, razão pela qual deveria se amparar nas disposições da LC 105/01 e não apenas na alegação de que não foram encontrados bens suficientes à satisfação do crédito.

No ponto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.

COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DILIGÊNCIA VIA SNIPER - SISTEMA QUE INTEGRA OS MECANISMOS DE BUSCA E ATIVOS EXISTENTES - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ, MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA POR ESTA CORTE - USO AINDA INVIÁVEL E, NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, INJUSTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que, conquanto implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi plenamente regulamentada por esta Corte Bandeirante a ferramenta de consulta SNIPER, a inviabilizar, por ora, a sua utilização, aliado ao fato de que haveria necessidade de se decretar a quebra do sigilo bancário dos executados, medida excepcional que só deve ser executada diante de fundados indícios de ilícitos criminais, não se aplicando ao caso em questão, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287403-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Ante o exposto, uma vez que não demonstrada pelo exequente a utilidade da medida, que teria fito meramente exploratório e aparentemente em nada contribuiria para o deslinde deste feito, indefiro o pedido de pesquisa no SNIPER sem prejuízo de reconsideração da decisão se indicada a pertinência da diligência, com o recolhimento das respectivas taxas.

No mais, é o caso de deferir a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), via SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente (Provimento CG nº 21/2006).

Ocorrendo bloqueio em valor superior, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado.

Em prosseguimento, conforme documentos em anexo, foi acessado o sistema SISBAJUD, determinando-se a indisponibilidade de valores disponíveis em ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), no limite do valor indicado na execução.

Nesta data, foi novamente acessado o sistema para averiguação do resultado, que restou negativo, não encontrando valor disponível.

Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento.
13/05/2025 09:43

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/05/2025 05:40

Remetido ao DJE
12/05/2025 19:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:39

Documento Juntado
30/04/2025 16:38

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 12:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
09/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:25

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
31/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:41

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:04

Remetido ao DJE
18/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 16:44

Documento Juntado
17/03/2025 12:47

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
17/02/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 12:07

Petição Juntada
13/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:00

Petição Juntada
07/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
06/02/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:44

AR Positivo Juntado
19/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 22:06

Réplica Juntada
10/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:33

Remetido ao DJE
06/12/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:36

Contestação Juntada
05/12/2024 18:48

Carta de Intimação Expedida
03/12/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 15:21

Petição Juntada
22/11/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:01

Remetido ao DJE
21/11/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 10:11

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
20/11/2024 12:07

Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 11:06

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:35

Petição Juntada
14/08/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:03

Remetido ao DJE
12/08/2024 18:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/08/2024 16:26

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:11

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:41

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
13/04/2024 22:12

Suspensão do Prazo
25/01/2024 01:45

Suspensão do Prazo
30/11/2023 22:15

Suspensão do Prazo
17/11/2023 23:33

Suspensão do Prazo
21/10/2023 22:03

Suspensão do Prazo
08/10/2023 09:24

Suspensão do Prazo
02/10/2023 15:54

Autos no Prazo
20/04/2023 10:29

Processo Suspenso por 1 ano
20/04/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:02

Remetido ao DJE
18/04/2023 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
18/04/2023 13:35

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:46

Pedido de Arquivamento Juntado
21/03/2023 14:08

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:08

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:02

Remetido ao DJE
22/02/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 10:41

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
14/02/2023 10:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/01/2023 15:15

Bloqueio/penhora on line
26/01/2023 10:23

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:58

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:55

Petição Juntada
20/06/2022 14:08

Ofício Juntado
20/06/2022 14:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2021 03:19

Suspensão do Prazo
25/11/2021 15:25

Processo Suspenso por 1 ano
25/11/2021 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 09:01

Remetido ao DJE
24/11/2021 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/11/2021 17:37

Conclusos para decisão
16/11/2021 15:14

Conclusos para despacho
12/11/2021 05:55

AR Positivo Juntado
01/11/2021 12:05

Pedido de Arquivamento Juntado
21/10/2021 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 17:43

Carta de Intimação Expedida
20/10/2021 00:05

Remetido ao DJE
19/10/2021 16:18

Decisão
18/10/2021 09:35

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:34

Conclusos para despacho
15/10/2021 15:33

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2021 09:59

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/09/2021 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 12:02

Remetido ao DJE
16/09/2021 10:48

Bloqueio/penhora on line
15/09/2021 12:12

Conclusos para decisão
10/09/2021 10:20

Conclusos para decisão
10/09/2021 09:45

Petição Juntada
26/07/2021 09:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2021 18:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 13:21

Remetido ao DJE
05/07/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 16:43

Conclusos para despacho
29/06/2021 12:39

Conclusos para despacho
29/06/2021 12:38

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2021 00:24

Suspensão do Prazo
23/03/2021 10:17

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 10:24

Remetido ao DJE
19/03/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 10:48

Conclusos para despacho
17/03/2021 15:48

Conclusos para despacho
17/03/2021 15:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2021 19:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2020 14:58

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2020 04:21

Suspensão do Prazo
14/10/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 11:47

Remetido ao DJE
08/10/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 18:12

Conclusos para despacho
06/10/2020 16:07

Conclusos para despacho
21/08/2020 13:14

Documento Juntado
21/08/2020 13:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2020 18:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 19:09

Remetido ao DJE
10/08/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 14:45

Conclusos para despacho
04/08/2020 18:58

Conclusos para despacho
04/08/2020 18:58

Certidão de Cartório Expedida
19/07/2020 04:52

Suspensão do Prazo
22/06/2020 11:37

Petição Juntada
16/06/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2020 13:54

Remetido ao DJE
09/06/2020 18:47

Decisão
09/06/2020 10:57

Conclusos para decisão
09/06/2020 09:20

Conclusos para despacho
08/06/2020 17:47

Petição Juntada
03/06/2020 16:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
03/06/2020 15:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 09:13

Remetido ao DJE
26/05/2020 18:16

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
26/05/2020 18:03

Penhora Deferida
26/05/2020 12:53

Conclusos para decisão
08/05/2020 14:33

Conclusos para decisão
08/05/2020 09:48

Petição Juntada
01/04/2020 12:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2020 19:28

Remetido ao DJE
18/03/2020 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2020 12:31

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2019 06:45

AR Positivo Juntado
04/11/2019 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 08:33

Remetido ao DJE
31/10/2019 21:06

Carta Expedida
31/10/2019 09:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2019 18:51

Conclusos para decisão
30/10/2019 11:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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