20/09/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 19:00

Expedição de Certidão.
20/09/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2023 21:26

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 22:01

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:58

Homologada a Transação
25/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 19:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Morais Melo (OAB 441115/SP) Processo 1008521-97.2023.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Invtante: Andréia Aparecida da Silva Pinto, Nicolas Otávio Rapaheta, Eduardo Silva Raphaeta, Débora Silva Raphaeta -

Vistos.

Fls. 40/52: Ciente.

Considerando o regime de bens adotado no casamento do inventariado, comunhão parcial (fl. 07), e tendo o autor da herança deixado somente um bem particular (fls. 31/33), com supedâneo no artigo 1829, I, do Código Civil o cônjuge sobrevivente herda em concorrência com os descendentes.

Consigno, por oportuno, que bens particulares são aqueles adquiridos antes do casamento, ou, durante a convivência, aqueles recebidos por doação ou herança ou sub-rogados em seu lugar.

Referidos bens não integram o patrimônio comum do casal para efeito de partilha, visto que são bens privativos de cada um.

No caso dos autos o imóvel inventariado foi adquirido pelo falecido devido ao falecimento de seus genitores.

Em razão disso, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a apresentação de novas declarações e plano de partilha, de forma integral e substitutiva, com as observações acima expostas, atentando-se ao correto nome da viúva/representante do herdeiro Nicolas (Andréia Aparecida da Silva Pinto fls. 50 e 51).

Após, se em termos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Oportunamente, tornem-me os autos conclusos.

Intime-se.
22/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 09:56

Conclusos para despacho
04/07/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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