TJSP - 0010302-72.2017.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

WASHINGTON DE JESUS BASTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WASHINGTON DE JESUS BASTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 01:29

    Ofício Expedido

  • 22/05/2025 01:29

    Ofício Expedido

  • 22/05/2025 01:29

    Ofício Expedido

  • 21/05/2025 17:30

    Ofício Expedido

  • 20/05/2025 17:50

    Expedição de documento

  • 20/05/2025 17:35

    Apensado ao processo

  • 20/05/2025 17:34

    Desapensado do processo

  • 20/05/2025 17:34

    Desapensado do processo

  • 15/05/2025 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 10:50

    Petição Juntada

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Luiz Guarize (OAB 255005/SP) Processo 0010302-72.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: WASHINGTON DE JESUS BASTOS - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

    No mais, cumpra-se a z. serventia a decisão retro e expeça-se o necessário, arquivem-se estes autos e proceda-se a inversão do apensamento, tendo em vista que há dois novos PECs ainda em andamento não unificados.

    Em seguida, nos autos do novo PEC principal, proceda-se a juntada da petição de fls. 598/603, elabore-se o cálculo e expeça-se a certidão de apensamento.

    Após a regularização, será analisado o pedido de indulto em relação às novas penas.

    Ainda, para viabilizar a análise do pedido, solicitem-se o boletim informativo e atestado de conduta carcerária do sentenciado.

    Por fim, tendo em vista que o sentenciado atualmente está preso pelo novo PEC nº 0011600-55.2024, bem como que o E.

    TJSP fixou o regime inicial semiaberto naqueles autos (fls. 610/633), oficie-se à SAP para remover o sentenciado para vaga adequada ao regime semiaberto.

    Eventual impedimento deverá ser comunicado.

    Atualize-se o local de prisão no SAJ.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CDP MAUA, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de WASHINGTON DE JESUS BASTOS.

    Cumpra-se com urgência.

  • 14/05/2025 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 16:50

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 14/05/2025 16:49

    Falta Grave Juntada

  • 14/05/2025 00:07

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 21:11

    Embargos de Declaração Juntados

  • 06/05/2025 00:10

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2025 16:43

    Extinta a Punibilidade por Perdão Judicial

  • 23/04/2025 08:51

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2025 21:07

    Petição Juntada

  • 10/04/2025 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2025 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2025 12:57

    Petição Juntada

  • 09/04/2025 17:16

    Petição Juntada

  • 09/04/2025 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2025 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 17:39

    Conclusos para Sentença

  • 07/04/2025 18:07

    Petição Juntada

  • 07/04/2025 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2025 17:36

    Petição Juntada

  • 05/04/2025 00:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/03/2025 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2025 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 14:46

    Expedição de documento

  • 25/03/2025 14:39

    Apensado ao processo

  • 24/03/2025 19:19

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/03/2025 19:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/03/2025 19:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/03/2025 19:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/03/2025 16:50

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/03/2025 16:50

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/03/2025 16:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/03/2025 16:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/03/2025 16:48

    Documento Juntado

  • 13/03/2025 16:46

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 26/02/2025 14:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2025 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 10:43

    Petição Juntada

  • 02/01/2025 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/01/2025 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/01/2025 10:55

    Petição Juntada

  • 03/10/2024 11:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2024 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 20/08/2024 17:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 13:08

    Mudança de Magistrado

  • 20/08/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 12:19

    Petição Juntada

  • 13/05/2024 10:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2024 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/04/2024 10:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2024 10:02

    Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

  • 11/08/2023 14:22

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 01/02/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 10:29

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 27/11/2022 20:55

    Petição Juntada

  • 25/11/2022 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2022 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 19:15

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 19/07/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2022 22:34

    Mudança de Classe Processual

  • 17/03/2022 13:45

    Petição Juntada

  • 17/03/2022 10:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2022 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2022 10:27

    Documento Juntado

  • 17/03/2022 10:27

    Documento Juntado

  • 17/03/2022 10:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/07/2021 22:45

    Petição Juntada

  • 30/07/2021 16:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 09:13

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/05/2021 09:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/05/2021 09:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/05/2021 13:26

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/05/2021 12:47

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/05/2021 16:56

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/05/2021 16:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/09/2019 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 13:47

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 14:09

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 16:05

    Petição Juntada

  • 17/07/2019 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2019 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2019 16:40

    Parecer Juntado

  • 15/03/2019 17:28

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/03/2019 17:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/03/2019 17:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2019 15:09

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/03/2019 17:06

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 28/02/2019 17:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/02/2019 14:21

    Ordem de Liberação Expedida

  • 27/02/2019 23:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/02/2019 19:36

    Ofício Expedido

  • 27/02/2019 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2019 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2019 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2019 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2019 16:47

    Termo de Audiência Expedido

  • 27/02/2019 16:38

    Documento Juntado

  • 27/02/2019 15:34

    Concedido o Livramento Condicional

  • 27/02/2019 15:19

    Conclusos para Sentença

  • 26/02/2019 17:16

    Petição Juntada

  • 26/02/2019 17:16

    Processo Entranhado

  • 26/02/2019 17:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/02/2019 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2019 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2019 13:35

    Petição Juntada

  • 22/02/2019 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2019 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2019 17:45

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 21/02/2019 12:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/01/2019 10:34

    Apensado ao processo

  • 28/01/2019 16:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/01/2019 15:08

    Decisão

  • 24/01/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 22:55

    Petição Juntada

  • 23/01/2019 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2019 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2019 07:35

    Petição Juntada

  • 22/01/2019 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2019 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2019 15:37

    Documento Juntado

  • 22/01/2019 15:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2018 16:41

    Decisão

  • 07/08/2018 15:56

    Conclusos para Sentença

  • 07/08/2018 13:15

    Petição Juntada

  • 06/08/2018 13:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2018 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2018 22:06

    Petição Juntada

  • 31/07/2018 15:25

    Petição Juntada

  • 31/07/2018 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2018 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2018 15:15

    Petição Juntada

  • 31/07/2018 15:05

    Petição Juntada

  • 31/07/2018 13:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2018 13:32

    Documento Juntado

  • 19/05/2018 12:37

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 09/04/2018 17:44

    Proferido Despacho

  • 09/04/2018 16:38

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 15:35

    Petição Juntada

  • 21/03/2018 11:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2018 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2018 20:45

    Petição Juntada

  • 12/03/2018 08:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2018 08:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2018 12:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/03/2018 12:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/03/2018 12:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/03/2018 10:01

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/03/2018 17:25

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/03/2018 11:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/03/2018 12:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/03/2018 11:59

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 11:58

    Certidão Carcerária Juntada

  • 01/02/2018 09:43

    Documento Juntado

  • 25/01/2018 09:22

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/01/2018 09:22

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/01/2018 09:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2018 10:56

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/01/2018 17:50

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/01/2018 17:48

    Ofício Juntado

  • 19/01/2018 15:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/01/2018 15:44

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 15:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/01/2018 15:37

    Documento Juntado

  • 19/01/2018 14:57

    Decisão

  • 19/01/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 13:55

    Petição Juntada

  • 10/01/2018 13:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2018 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2018 11:16

    Petição Juntada

  • 16/12/2017 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2017 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2017 09:45

    Expedição de documento

  • 04/07/2017 18:00

    Ofício Expedido

  • 04/07/2017 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2017 15:10

    Documento Juntado

  • 04/07/2017 15:10

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/07/2017 13:58

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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