21/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:56

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 15:00

Remetido ao DJE
20/05/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 05:28

Contrarrazões Juntada
19/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
17/05/2025 05:21

Recurso Interposto
15/05/2025 22:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 20:30

Mandado de Citação Expedido
14/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1000217-46.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandro Maciel Monteiro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a requerida a incluir a verba Bonificação por Resultados nas bases de cálculo da licença-prêmio e das férias convertidas em pecúnia, do terço constitucional de férias e do 13º salário pagos à parte autora, bem como a pagar as diferenças pretéritas relativas ao referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C.
13/05/2025 05:36

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:44

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 20:16

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:50

Réplica Juntada
28/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
26/04/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 05:22

Contestação Juntada
20/04/2025 21:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2025 20:16

Mandado de Citação Expedido
09/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:36

Remetido ao DJE
07/04/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 21:57

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:24

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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