16/06/2025 09:32

Audiência de justificação designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 02:00:00, Vara Única.
06/06/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:29

Juntada de Mandado
02/06/2025 14:30

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:34

Recebida a Petição Inicial
30/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:29

Juntada de Certidão
15/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Cristina do Couto (OAB 264576/SP) Processo 1000859-22.2025.8.26.0390 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Iraci Batista da Silva -

Vistos.

Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária.

Anote-se.

Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização.

A própria parte autora alega que o requerido se encontra na posse direta do imóvel de sua titularidade, objeto da matrícula n° 7.121 do CRI de Nova Granada (fl. 20/22), há mais de ano e dia.

Sendo assim, estaria o requerido exercendo a chamada "posse velha", que não autoriza a aplicação do instituto da reintegração de posse, típico das ações possessórias, posto que o presente feito deverá ter seu curso pelo procedimento comum, ainda que mantido seu caráter possessório, devendo, ao pedido liminar, serem aplicadas as regras do Livro V do Código Civil referente às tutelas provisórias (arts. 294 e seguintes), conforme prevê o art. 558 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é o entendimento do E.

TJSP: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C.

PERDAS E DANOS - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em relação à decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse - Descabimento - Posse velha - Circunstâncias do feito que demonstram o exercício da posse pelos agravados há mais de ano e dia - Ação que deve prosseguir pelo procedimento comum - Inteligência do art. 558, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, tendo em vista a não demonstração de perigo de dano - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2245827-21.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2020; Data de Registro: 07/12/2020).

Sendo assim, determino a correção do cadastro processual para constar que se trata de Procedimento Comum.

Providencie a serventia ao necessário.

Diante do exposto acima, INDEFIRO a tutela antecipada requerida em caráter liminar, ante a ausência de prova inequívoca do direito invocado, já que a informação foi prestada de forma unilateral pelo autor, sem a apresentação de contrato entre as partes, de forma que deve ser instaurado o indispensável contraditório, em garantia da ampla defesa.

Além disso, a manutenção da posse não traz ao autor perigo de dano, tampouco prejudica o resultado útil do processo caso seja eventualmente concedida ao final.

Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Expeça-se carta de citação com AR digital.

Intime-se.
14/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:08

Expedição de Carta.
13/05/2025 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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