26/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:42

Ato ordinatório
25/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501550-47.2023.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DANILO DA SILVA CARVALHO -

Vistos.

Fls. 205-207: trata-se de pedido de nulidade de ato processual, no que tange à intimação pessoal da Defensora Dativa quanto ao V.

Acórdão, formulado pela defesa técnica constituída pelo sentenciado DANILO DA SILVA CARVALHO.

Juntou procuração (fl. 208). É o relatório.

Decido.

Verifica-se dos autos que, após o julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou expressamente, por meio de sua Presidência (fl. 177), a intimação pessoal da defensora dativa do réu para que tomasse ciência do V. acórdão, fixando como marco inicial para o prazo recursal a efetivação dessa intimação.

Este Juízo, em consonância com a deliberação superior, também determinou a intimação pessoal da defensora dativa (fls. 181/182), condicionando o início do prazo recursal à sua efetivação nessa modalidade.

Entretanto, conforme se extrai dos autos, a secretaria expediu ato ordinatório via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) (fl. 184), publicado em 15/05/2025 (fl. 188), sem a concretização da intimação pessoal determinada, o que impede a fluência válida do prazo recursal.

Assim, a certidão de trânsito em julgado lançada à fl. 189 mostra-se prematura e indevida, pois desconsiderou requisito imposto expressamente tanto por este Juízo quanto pela Instância Superior.

Diante disso, acolho o pedido da Defesa e determino o seguinte: 1) Torne-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 189; 2) Proceda-se, com urgência, à intimação pessoal da defensora dativa, mediante comparecimento no cartório do Juízo, nos termos já definidos; 3) Após a efetivação da intimação pessoal, certifique-se a data do ato e aguarde-se o prazo legal para eventual interposição de recurso; 4) Nada sendo protocolado no prazo, certifique-se o trânsito em julgado e prossigam-se os autos nos termos da decisão anteriormente proferida; e 5) Providencie a Serventia a solicitação de devolução do mandado expedido (fls. 202-203), independentemente de cumprimento.

Fls. 208: Anotem-se os nomes dos novos procuradores do sentenciado.

Int. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA AGOSTINHO (OAB 268848/SP), CAMILLA CAMPOS GAMERO (OAB 416287/SP), FERNANDO AUGUSTO RISSO (OAB 441160/SP)
16/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:47

Remetido ao DJE para Republicação
16/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:46

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:09

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Cristina da Silva Agostinho (OAB 268848/SP) Processo 1501550-47.2023.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANILO DA SILVA CARVALHO - Cumpra-se o V.

Acórdão.

Fl. 177: Intime-se, pessoalmente, do Venerando Acórdão, a Defensora Dativa do apelado.

Após, aguarde-se o prazo simples, contados da data da intimação, eventual interposição de recurso.

Decorrido o prazo determinado no item anterior sem interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado e oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, comunicando-o.

A Resolução do CNJ 474/2022, com o intuito de evitar que a falta de estabelecimento prisional adequado autorize a manutenção do condenado em sistema prisional mais gravoso, determinou que para condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos e com trânsito em julgado a partir do dia 12 de setembro de 2022, deverá ser verificado se o réu está em liberdade e, caso esteja em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento.

Diante disso, deixo de determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado.

Expeça-se a guia de recolhimento, conforme item "6.1" do Comunicado CG 775/2022, encaminhando-a ao Juízo da Vara das Execuções Criminais competente, com urgência.

Nos termos do convênio celebrado entre a OAB/PGE, expeça-se a certidão de honorários (fl. 68).

Proceda a serventia a elaboração de cálculo da pena de multa (11 dias-multa).

Nos termos do artigo 479 das NSCGJ e Provimento CGJ nº 04/2020, certifique a Serventia se houve recolhimento de fiança em favor do condenado.

Em caso positivo, atualize os valores recolhidos, procedendo-se o abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336 do CPP.

Intime-se o sentenciado pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa, sob pena de expedição de certidão de sentença e encaminhamento ao Órgão do Ministério Público, para execução.

Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, expeça-se a devida certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, com observância dos artigos 479 e seguintes, Seção XX, Subseção III, das NSCGJ.

Diante da documentação de fls. 85/91, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao sentenciado.

Anote-se.

Quanto à isenção de custas, não há previsão legal para que os beneficiários da justiça gratuita, ao final da tramitação do processo, fiquem isentos do pagamento.

Na realidade, de acordo com o art. 9º, da Lei nº 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio.

Todavia, consoante prevê o art. 12 da mesma Lei, a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, caso altere a sua fortuna e possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que só não ocorrerá se no prazo de cinco anos, contados da sentença final, o assistido não puder satisfazer o pagamento, quando então a obrigação restará prescrita.

Destarte, a condenação deverá prevalecer e ficará suspensa sua cobrança, nos termos acima.

Nesse sentido: O benefício da justiça gratuita não impede a condenação do vencido nas custas processuais e honorários advocatícios, ressalvando a legislação, entretanto, que a exigibilidade dessa condenação fica condicionada à reunião pelo beneficiário das condições econômicas e financeiras suficientes à sua quitação, na fluência do prazo prescricional de 05 anos.

Diante da decretação de perdimento da motocicleta apreendida (fl. 137), oficie-se à autoridade policial, comunicando que foi autorizado seu leilão (fl. 11), devendo o saldo, ser depositado em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

A autoridade policial fará encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da arrematação.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à Autoridade Policial do Município de Nova Granada/SP.

Após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Int.
13/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 17:26

Recebido o recurso
25/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:29

Trânsito em Julgado ao Réu
20/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 14:25

Juntada de Mandado
29/07/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:55

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:52

Expedição de Ofício.
24/07/2024 14:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 01:15:00, Vara Única.
22/07/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:58

Conclusos para despacho
28/03/2024 17:21

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/03/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 15:34

Juntada de Mandado
25/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:02

Juntada de Ofício
21/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:07

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:04

Expedição de Ofício.
15/03/2024 10:47

Expedição de Mandado.
15/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:34

Recebida a denúncia
13/03/2024 12:53

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:45

Evoluída a classe de 279 para 283
12/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Denúncia
06/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:04

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:12

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/12/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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