14/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 10:44

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB 145543/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Bruno Henrique Françoia (OAB 428997/SP), Marcos Vinicius Magalhães C.

Ribeiro (OAB 208455/MG) Processo 1000229-17.2025.8.26.0373 - Impugnação de Crédito - Reqte: Felipe dos Santos Gonzaga - Reqdo: Autpro Eletrica e Automacao Ltda - Tratando-se de habilitação de crédito retardatária, existe previsão legal de recolhimento de custas, constante do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, in verbis: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) § 8° - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°. (destaquei) Assim sendo, providencie a parte requerente o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da presente habilitação, sem resolução do mérito.

Cumprido ou certificado o decurso do prazo supra fixado, tornem os autos conclusos para novas deliberações.

Int.
15/05/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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