15/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007321-60.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Moreira da Silva - Banco Paulista S.a. - - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos. 01.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c.c.

Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Mauro Moreira da Silva em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Banco Paulista S.a.

Contestação às fls.65/85 e 157/175.

Réplica às fls. 128/134 e 237/243.

Verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356, ambos do CPC, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 02.

Passo a analisar as preliminares arguidas pelos réus.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir.

Em casos como o presente a pretensão resistida é presumida.

Ora, a parte requerida não acataria o pedido do autor na seara extrajudicial, tanto que contesta a demanda, defendendo a licitude de seu comportamento.

Rejeito a preliminar de ilegitmidade passiva da requerida Facta Financeira S/A, uma vez que, embora tenha cedido o crédito ao corréu Banco Paulista S/A, integra a cadeia de consumo, respondendo de forma solidária, na forma do art. 7, pu, do CDC.

Por fim, o pedido de denunciação da lide é inócuo, tendo em vista que o requerido Banco Paulista S/A já está incluído no polo passivo da presente ação. 03.

Fixo como ponto controvertido a falsidade do contrato digital de fls. 111/120 e o recebimento dos valores do empréstimo pela parte autora. 04.

Conforme pacificado pelo e.

STJ no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" .

Assim, imponho à parte requerida o ônus de provar a veracidade do contrato entabulado entre as partes. 5.

Fls. 135/137 (pleito de produção de prova pericial pela parte autora) e fls. 141/144 (pleito de expedição de ofício pelo requerido): Para a resolução do ponto controvertido necessária a realização de prova pericial digital.

Tal prova deverá ser produzida pela parte requerida, sob pena de presunção da falsidade da contratação.

No mais, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A, para que acoste aos autos extrato bancário referente ao mês de janeiro de 2023, servindo cópia da presente como ofício, a ser encaminhado pela própria parte ré (dados bancários no cabeçalho). 06.

Para realização da perícia , nomeio o perito Sr.

FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, (e-mail: [email protected]), fixando seus honorários em R$ 2,000,00 (dois mil reais). 07.

Os honorários serão arcados pelas requeridas, metade para cada ré, que deverão depositá-los no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 08.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias. 09.

Depositados os honorários, intime-se o perito para a apresentação do laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias. 10.

Havendo decurso do prazo sem o depósito dos honorários periciais, voltem imediatamente conclusos para sentença.

Int. - ADV: RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), LUKE DE TOMASO PACCES (OAB 402384/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 06:44

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:09

Especificação de Provas Juntada
20/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Luke de Tomaso Pacces (OAB 402384/SP), Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB 446620/SP), Rafael Boreli dos Santos (OAB 449965/SP) Processo 1007321-60.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Moreira da Silva - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Banco Paulista S.a. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após voltem conclusos.
14/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:22

Réplica Juntada
03/05/2025 03:26

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 05:43

Pedido de Habilitação Juntado
16/04/2025 17:14

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:43

Contestação Juntada
04/04/2025 09:02

AR Positivo Juntado
20/03/2025 04:01

Certidão Juntada
19/03/2025 10:41

Carta Expedida
19/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:38

Remetido ao DJE
12/03/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:06

Petição Juntada
13/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:07

Remetido ao DJE
12/02/2025 14:05

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
07/02/2025 15:40

Conclusos para Sentença
07/02/2025 15:07

Especificação de Provas Juntada
27/01/2025 17:08

Especificação de Provas Juntada
24/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:09

Remetido ao DJE
22/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:52

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:55

Especificação de Provas Juntada
22/01/2025 12:55

Réplica Juntada
13/12/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:37

Remetido ao DJE
12/12/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:18

Contestação Juntada
06/12/2024 06:05

AR Positivo Juntado
26/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 06:04

Certidão Juntada
25/11/2024 00:05

Remetido ao DJE
22/11/2024 14:30

Carta Expedida
22/11/2024 14:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2024 17:14

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:03

Petição Juntada
29/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:03

Remetido ao DJE
29/10/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:21

Conclusos para despacho
28/10/2024 19:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000361-68.2023.8.26.0236

Paulo Henrique de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1000361-68.2023.8.26.0236

Paulo Henrique de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1011529-09.2025.8.26.0071

Colombo Motos S/A e Outras

Gabriel Isidoro Trevisan

Advogado: Karin Suzy Colombo Tedesco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1001936-75.2024.8.26.0075

Cicero Jose Ferreira da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Victor Marsola Medico

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1000257-39.2025.8.26.0161

Bruno Kioshi Yamamoto

Graciele Lucena Yamamoto

Advogado: Phaedra Yoko Matsunaga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 10:32

Exibir Processo