23/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:13

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:29

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:52

Guia Eletrônica Enviada
16/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP), Thales Marçal Miranda Bueno (OAB 393469/SP) Processo 1517246-73.2024.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS JOSÉ GUILHERME DA SILVA - DIANTE DO EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO o acusado LUCAS JOSÉ GUILHERME DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicialmente aberto, e pagamento de 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, no valor, de cada um, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 43 da Lei nº 11343/06.

Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei n° 11.343/06.

Substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º, do CP), consistentes: i) na prestação de serviços à comunidade, na razão de 01 (uma) hora de tarefa, por dia de condenação, conforme o disposto no §3º do art. 46 e; ii) na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo à entidade pública, nos termos do art. 45, §1º, do CP.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, dada à hipossuficiência denotada.

Por ter sido condenado por crime de que se livra solta, em virtude da substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito e, principalmente, por não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, poderá o acusado recorrer em liberdade, conforme art. 387, §1º, do mesmo diploma, se por outro não estiver preso.

EXPEÇA-SE O R.

ALVARÁ DE SOLTURA.

Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por entender incompatível tal estipêndio com o crime apurado, dada a natureza difusa das vítimas.

Transitada em julgado, adote-se as seguintes medidas: i) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe ciência da condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; ii) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento; iii) expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido nesta sentença; iv) Desde logo, não havendo interesse em recorrer, sai a parte acusada intimada para pagamento da taxa judiciária, se houver, no prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, extraia a serventia certidão de sentença a respeito da pena de multa imposta, abrindo-se vista ao Ministério Público.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.
15/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:28

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:24

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:09

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:08

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
15/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:04

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
14/05/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:17

Juntada de Alvará
14/05/2025 13:53

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
14/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:29

Conclusos para julgamento
12/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2025 10:52

Mantida a Prisão Preventiva
12/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:10

Suspensão do Prazo
07/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 11:31

Juntada de Ofício
06/05/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 06:42

Conclusos para decisão
10/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:33

Juntada de Mandado
13/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 21:58

Não Concedida a Liberdade Provisória
10/02/2025 21:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:36

Expedição de Ofício.
07/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:27

Expedição de Ofício.
07/02/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 16:24

Juntada de Ofício
06/02/2025 14:56

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 01:30:00, 1ª Vara.
06/02/2025 05:26

Conclusos para decisão
05/02/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
02/02/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 09:53

Juntada de Ofício
28/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 22:59

Conclusos para decisão
27/01/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:38

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 11:30

Juntada de Mandado
23/01/2025 16:34

Juntada de Ofício
20/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/01/2025 12:58

Juntada de Ofício
15/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:58

Expedição de Ofício.
14/01/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:52

Expedição de Ofício.
14/01/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:42

Expedição de Ofício.
14/01/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:51

Expedição de Mandado.
10/01/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:53

Evoluída a classe de 279 para 283
09/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:54

Evoluída a classe de 279 para 283
08/01/2025 15:32

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
16/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 19:48

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:57

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 06:43

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:10

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:39

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:36

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:10

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:28

Juntada de Certidão
05/12/2024 07:57

Conclusos para decisão
05/12/2024 04:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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