TJSP - 0008741-73.2022.8.26.0223

1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

EVANDRO MESQUITA

CPF *38.***.*24-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ: 44.959.021/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Mesquita (OAB 20168/SP) Processo 0008741-73.2022.8.26.0223 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Evandro Mesquita, Evandro Mesquita -

    Vistos.

    Embora se trate de providência sabidamente excepcional, o sequestro é pertinente no presente caso, na medida em que bem caracterizada a inércia da parte executada, que não a justificou.

    Defiro, pois, o postulado, na linha da orientação jurisprudencial.

    Confira-se: "Agravo de Instrumento.

    Sequestro de verbas públicas em razão de atraso de requisitório de pequeno valor.

    Descumprimento.

    Possibilidade.

    O valor do numerário corresponde apenas ao suficiente para o cumprimento da decisão.

    Recurso não provido".

    Ainda: "Agravo de instrumento. (...).

    Honorários advocatícios.

    Requisitório de pequeno valor (RPV).

    Sequestro de verbas públicas.

    Decorrido o prazo para pagamento, possível a determinação de sequestro de valores para pagamento da dívida (§ 6º do art. 100 da CF).

    Precedentes.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido".

    Providencie a serventia a minuta do bloqueio on line.

    Intime-se.

  • 15/05/2025 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 10:30

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 17:06

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2024 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 03:12

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2023 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 18:25

    DEPRE Ciência de Recebimento no Portal

  • 30/08/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:17

    Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

  • 30/08/2023 09:07

    Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido

  • 23/08/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Mesquita (OAB 20168/SP) Processo 0008741-73.2022.8.26.0223 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Evandro Mesquita, Evandro Mesquita -

    Vistos.

    Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.

    Assim, expeça-se ofício requisitório.

    O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

    Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.

    Int.

  • 22/08/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 15:47

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 21/08/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 17:17

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2003

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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