TJSP - 7001932-90.2009.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO JORDAO DE JESUS

Advogados

ADEMILSON ALVES DE BRITO

OAB: 143462/SP

CPF *86.***.*57-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ademilson Alves de Brito (OAB 143462/SP) Processo 7001932-90.2009.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Gilberto Jordão de Jesus -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de Gilberto Jordão de Jesus.

    O Ministério Público manifestou-se no sentido do deferimento/indeferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é improcedente.

    Inicialmente, registro que, a teor do artigo 13º do aludido diploma legal, Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes".

    Ademais, caso haja concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, necessária a observância do artigo 7º do mesmo decreto que determina que para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. .

    Acrescento ainda que, conforme preleciona seu parágrafo único: Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.

    No presente caso, afere-se que o apenado, primário, não cumpriu até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ou seja, 25/12/2024, 2/3 da pena dos crimes impeditivos descritos no art. 1º do referido diploma legal e, mais, um quinto da pena para os crimes não impeditivos, considerando inclusive eventuais remições concedidas para ser beneficiado com o favor legal, conforme se infere do cálculo constante dos autos.

    Ausentes, portanto, um dos requisitos legais, ex vi do artigo 1º, c.c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Comutação de Pena formulado em favor do executado Gilberto Jordão de Jesus, MTR: 239799-0, RG: 36.561.945, RGC: 36561945, RJI: 170202138-24, atualmente preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, posto que ausentes os requisitos do artigo 1º, c,c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024.

    Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.

    Santos, 14 de maio de 2025.

  • 15/05/2025 00:03

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 18:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 18:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 18:46

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 14/05/2025 10:01

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 15:29

    Petição Juntada

  • 12/05/2025 00:04

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2025 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2025 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 09:46

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 12:57

    Petição Juntada

  • 04/04/2025 10:33

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/04/2025 10:33

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/04/2025 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2025 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/04/2025 15:51

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/04/2025 15:51

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/04/2025 13:21

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/04/2025 13:20

    Expedição de documento

  • 28/03/2025 12:42

    Petição Juntada

  • 10/02/2025 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 00:15

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2025 14:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/02/2025 10:41

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 09:43

    Documento Juntado

  • 03/02/2025 11:24

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 24/06/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2024 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2024 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2024 11:13

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 20/05/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2024 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2024 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2024 17:03

    Petição Juntada

  • 16/01/2024 14:23

    Petição Juntada

  • 12/01/2024 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2024 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 11:50

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 04/01/2024 11:35

    Petição Juntada

  • 20/12/2023 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2023 20:57

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 13:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 21:16

    Petição Juntada

  • 05/04/2023 11:19

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/04/2023 11:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/04/2023 11:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/04/2023 11:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/04/2023 10:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/04/2023 10:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/04/2023 16:55

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/04/2023 16:54

    Documento Juntado

  • 03/04/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 14:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/03/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 20:59

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 20:36

    Documento Juntado

  • 21/03/2023 14:48

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 15/03/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 09:10

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 15:45

    Declarada a Remição

  • 13/03/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 16:55

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 10/03/2023 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2023 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2023 15:13

    Expedição de documento

  • 20/02/2023 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:38

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2023 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2023 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2023 16:42

    Concedida Progressão de regime

  • 16/02/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 15:10

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 14/02/2023 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2023 16:41

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/02/2023 16:41

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 14/02/2023 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 16:40

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 10/02/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2023 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2023 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2023 16:02

    Declarada a Remição

  • 08/02/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 17:08

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 06/02/2023 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 15:59

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 30/01/2023 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2022 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2022 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2022 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 11:47

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 07:57

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 03/11/2022 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/11/2022 10:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/11/2022 10:47

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 01/11/2022 14:26

    Petição Juntada

  • 31/10/2022 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2022 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 21:54

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/09/2022 21:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/09/2022 21:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/09/2022 11:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/09/2022 10:32

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/09/2022 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2022 05:33

    Petição Juntada

  • 02/08/2022 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 00:23

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2022 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2022 15:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/07/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 14:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/07/2022 14:04

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 14:03

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:53

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:53

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/07/2022 13:48

    Decisão Digitalizada

  • 29/07/2022 13:48

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 13:48

    Certidão Juntada

  • 29/07/2022 13:48

    Certidão Juntada

  • 29/07/2022 13:48

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:48

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 13:48

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:48

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:48

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:48

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 13:48

    Certidão Juntada

  • 29/07/2022 13:48

    Certidão Juntada

  • 29/07/2022 13:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/07/2022 13:48

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:46

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:46

    Decisão Digitalizada

  • 29/07/2022 13:46

    Expedição de documento

  • 29/07/2022 13:46

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 29/07/2022 13:46

    Certidão Juntada

  • 29/07/2022 13:46

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 29/07/2022 13:46

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 13:46

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 13:46

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:46

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:46

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:46

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 29/07/2022 13:46

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 12:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/03/2022 14:58

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 20/02/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/05/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 12/05/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/12/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2020 00:00

    Documento Juntado

  • 13/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 02/10/2019 00:00

    Decisão

  • 30/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2019 00:00

    Certidão de Intimação Expedida

  • 27/06/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/06/2019 00:00

    Decisão

  • 26/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/05/2019 00:00

    Decisão

  • 20/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 26/03/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2018 00:00

    Decisão

  • 26/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 09/05/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/01/2018 00:00

    Decisão

  • 19/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/09/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/08/2017 00:00

    Decisão

  • 15/08/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2017 00:00

    Documento Juntado

  • 20/07/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/03/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 28/01/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 12/08/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2014 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/12/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/12/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 27/11/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 16/11/2011 00:00

    Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 25/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/05/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/04/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/03/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/03/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/10/2009 00:00

    Outros

  • 28/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2009 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 07/07/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/07/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/07/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 29/06/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/06/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/06/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/06/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/07/2008 00:00

    Autos Remetidos ao Servec

  • 21/07/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 10/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/03/2008 00:00

    Outros

  • 03/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/07/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/06/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/06/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2007 00:00

    Outros

  • 28/02/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/02/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/02/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/01/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/03/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/09/2005 00:00

    Outros

  • 24/08/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/05/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/12/2003 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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