TJSP - 0000030-60.2025.8.26.0260

ADV: Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP) Processo 0000030-60.2025.8.26.0260 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Eliane Evangelista dos Santos -

Vistos.

Cuida-se de incidente de liquidação de sentença que objetiva a realização dos haveres do ex-sócio ELIANE EVANGELISTA DOS SANTOS.

Ao incidente se aplicam os ditames dos artigos 604-609 do CPC.

Por ser procedimento especial, observado o disposto no §2º, parte final, do art. 603 do CPC, aplicam-se apenas subsidiariamente as regras gerais de liquidação de sentença previstas nos arts. 509-512 do CPC.

Para a realização do cálculo da apuração de haveres devem ser observados os parâmetros trazidos na sentença, já transitada em julgado (fls. 256/259, 262 dos autos principais).

Data da resolução da sociedade: 28/06/2024.

Critério da apuração de haveres: valor patrimonial das quotas do ex-sócio, calculados na data da resolução da sociedade, apurado em balanço de determinação.

Devem ser avaliados os bens e direitos do ativo social e o seu passivo, apurados a preço de saída.

Os valores de cada cota apurados conforme o critério estabelecido devem ser e corrigidos monetariamente (pela Tabela Prática do TJSP) e sobre eles devem incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do nonagésimo dia seguinte à resolução da sociedade ou outra data prevista no contrato social (art. 1.031, §2º, do CC c/c 609 do CPC)outra data prevista no contrato social.

Faculto à sociedade e aos sócios remanescentes o depósito em juízo, no prazo de até 10 dias úteis, do valor que entenda devido ao ex-sócio (art. 604, §§1º e 2º do CPC).

Nomeio para a realização da perícia contábil o perito Pedro Henrique de Barros CPF: *20.***.*30-51 CRC: 1SP264317/O-3 CNPC (Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do Conselho Federal de Contabilidade): 7504, Código do cadastro no TJSP: 81626, Endereço: Rua Nossa Senhora Conceição Aparecida, 871 - Apto 102 - Quitaúna - Osasco - SP - CEP: 06182-032, Telefone: 11 9 7329-2662, E-mail de contato/intimações: [email protected].

O perito deve ser intimado por e-mail para que em até 5 dias úteis informe se aceita o encargo, apresente seu currículo e/ou dos profissionais que realizarão a perícia, portifólio e estime seus honorários.

As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em até 15 dias úteis.

Na mesma petição devem se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito.

No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial.

Nessa mesma petição deve o ex-sócio informar se concorda com o valor eventualmente já depositado.

Após, tornem conclusos para arbitramento dos honorários.

Após, deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos, bem como acesso aos bens e documentos que entender pertinentes, os quais serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial.

O laudo deverá ser apresentado em até 30 dias.

Na sequência, deverão as partes a respeito deles se manifestar.

Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil).

O pagamento dos honorários do perito dar-se-á de acordo com a divisão de quotas de cada um no contrato social.

O levantamento deve ser realizado apenas após a realização da perícia, com a homologação do laudo e seus esclarecimentos.

Incumbindo o ônus, total ou parcialmente, ao ex-sócio poderá ser realizada a retenção do valor dos haveres para o pagamento dos honorários do perito.

Int. e Dil.