14/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:42

Suspensão do Prazo
23/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pires (OAB 192927/SP), Diego Frederico Biglia (OAB 54239/RS), Jennifer da Silva Rodrigues (OAB 32793/SC), Jones Rafael Biglia (OAB 43480/RS) Processo 1014223-84.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Fábio Luis Maldonado, Fernanda Tarraf Maldonado - Reqdo: Floripark Empreendimentos e Servcos Ltda, Ney Marcondes Baltazar Campos, Cristiane Dulz Campos -

Vistos.

Fls. 313/316.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 294/300 que determinou a perícia grafotécnica de assinaturas, e a inclusão de novos documentos na demanda, por se tratar de fatos posteriores a propositura da petição inicial.

Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Não restaram caracterizadas a contradição; a omissão; a obscuridade genericamente alegadas.

A decisão foi clara ao determinar que o adiantamento dos honorários da perícia grafotécnica competiria aos réus, com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil, que dispõe que incumbe à parte que requereu a perícia o adiantamento da remuneração do perito.

Ressalta-se, ainda, que, conforme o artigo 91, caput, do CPC, os honorários periciais integram as despesas do processo e deverão ser reembolsados pela parte vencida ao final da demanda.

Quanto à alegação dos embargantes de ausência de contraditório, não há que se falar em cerceamento, uma vez que tiveram a oportunidade de se manifestar em sede de contestação.

Ademais, os fatos relacionados à reparação do imóvel ocorreram somente após a devolução do bem pelo inquilino, configurando-se, portanto, evento superveniente à inicial.

Em realidade, a parte embargante se insurgiu contra a decisão desfavorável visando obter pronunciamento desnecessário.

Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração.

Diante disso, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Int.
15/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 08:26

Mudança de Magistrado
02/12/2024 16:06

Conclusos para julgamento
01/11/2024 11:38

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:19

Decisão Determinação
08/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:05

Conclusos para decisão
12/11/2023 23:38

Suspensão do Prazo
27/10/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:16

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 07:25

Juntada de Petição de contestação
07/05/2023 09:19

Suspensão do Prazo
03/05/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 16:11

Expedição de Carta.
17/04/2023 16:11

Expedição de Carta.
17/04/2023 16:11

Expedição de Carta.
05/04/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 14:37

Recebida a Petição Inicial
03/04/2023 12:10

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013972-97.2011.8.26.0019

Antonio Trindade dos Santos

Possani Organizacao e Cobranca LTDA

Advogado: Jamile Abdel Latif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2011 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1000085-71.2024.8.26.0375

Prosafe As

Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Advogado: Esio Costa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0000102-56.2024.8.26.0042

Joao Paulo Pereira

Nubank S/A

Advogado: Yago Teodoro Aiub Calixto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0004454-15.2025.8.26.0562

Parisi Grand Smooth Logistics Ltd

Megafral Industria e Comercio LTDA - EPP

Advogado: Bruno Tussi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1018881-34.2024.8.26.0562

B2B Internacional - Comercio de Mercador...

Brasil Terminal Portuario S.A.

Advogado: Rodrigo Fernando Sargo dos Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 09:19

Exibir Processo