01/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB 211252/SP), Camila de Figueiredo Pinho (OAB 385137/SP), João Luiz Cople Loureiro (OAB 147030/RJ), Esio Costa Junior (OAB 59121/RJ), Letícia Santos Corrêa (OAB 233272/RJ) Processo 1000085-71.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prosafe AS - Reqdo: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Frederico dos Santos Messias

Vistos.

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil.

A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado.

Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO.

Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial.

Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E.

Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel.

Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP).

Grifos Nossos.

As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível.

A propósito: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO.

PARTO CESAREANO.

ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL.

PROCEDÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC.

OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA.

LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

DESNECESSIDADE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE.

PRECEDENTES.

PERÍCIA MÉDICA.

PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA.

ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS.

REFORMA.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020).

Grifei.

Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação.

Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONEXÃO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

REUNIÃO INVIABILIZADA.

SÚMULA 235/STJ.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ERRO DE FATO.

PROVA FALSA.

REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2.

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3.

Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).

Grifei.

A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência.

A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso.

O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação.

Matéria prequestionada.
13/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:58

Não conhecidos os embargos de declaração
12/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:03

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 16:26

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
06/04/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 13:36

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:06

Conclusos para decisão
19/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:42

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
31/01/2025 08:03

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 21:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 08:31

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 17:47

Conclusos para julgamento
16/10/2024 16:49

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
19/09/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 22:42

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 19:51

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:28

Expedição de Carta.
14/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 12:07

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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