11/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Geraldini (OAB 147846/SP), Alex Aparecido Branco (OAB 253174/SP) Processo 1005441-32.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Luiza Rossini Fernandes - Reqdo: Valdir Carlos dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização e restituição de valores movida por MÔNICA LUIZA ROSSINI FERNANDES em face de VALDIR CARLOS DOS SANTOS, versando sobre vícios de construção, havendo reconvenção apresentada pelo réu.

Foi deferida a produção de prova pericial requerida pela parte autora, tendo o perito nomeado, Engenheiro Civil Gustavo Bícego Pereira da Silva, apresentado seu planejamento para elaboração do laudo técnico e estimativa de honorários no valor de R$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais).

Em manifestação, a parte autora requereu o rateio igualitário dos honorários periciais entre as partes, alegando que ambas possuem advogados constituídos, que o réu propôs reconvenção pleiteando valor considerável e que a perícia será elemento de interesse de ambas as partes.

Por sua vez, o réu reiterou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (conforme menção à documentação de fls. 200/222), alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. É o relatório; decido.

Inicialmente, HOMOLOGO os honorários periciais apresentados pelo expert no valor de R$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais), os quais se mostram adequados à complexidade do trabalho a ser realizado, estando em consonância com o Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE-SP, conforme demonstrado pelo perito.

Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu/reconvinte, embora tenha mencionado a existência de documentação às fls. 200/222, verifica-se a necessidade de melhor instrução do pedido com documentos atualizados e completos que efetivamente comprovem a alegada hipossuficiência financeira.

O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Por outro lado, a simples declaração de hipossuficiência, apesar de gerar presunção relativa, pode ser afastada quando houver dúvidas quanto à real situação econômico-financeira do requerente.

No caso em tela, considerando que o réu apresentou reconvenção pleiteando valor expressivo (R$124.264,04), bem como a natureza da causa e a aparente contradição entre o porte econômico para figurar na relação material e a alegada insuficiência de recursos, DETERMINO que o réu/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos atualizados que comprovem efetivamente sua hipossuficiência financeira, tais como: a) cópia completa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios ou comprovante de isenção; b) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade; c) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; d) documentos relativos à propriedade de bens móveis e imóveis; e) comprovantes de despesas mensais fixas; f) outros documentos que entenda pertinentes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos.

No que tange à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, o artigo 95 do CPC estabelece que, em regra, o pagamento da perícia é de responsabilidade da parte que a requereu, ou rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

No caso em tela, observo que a prova pericial foi requerida inicialmente pela parte autora.

Contudo, considerando que o réu apresentou reconvenção e que a prova pericial servirá para elucidar questões relevantes tanto para a ação principal quanto para a reconvenção, é adequado o rateio das despesas periciais entre as partes.

Não obstante, considerando que há pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu/reconvinte pendente de apreciação após a apresentação da documentação acima determinada, SUSPENDO, por ora, a determinação para recolhimento dos honorários periciais.

Após a apresentação da documentação pelo réu/reconvinte ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade e posterior definição quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

INTIME-SE o perito para que tome ciência da nomeação, ficando ciente de que o início dos trabalhos dependerá da definição quanto ao responsável pelo pagamento dos honorários e do respectivo depósito.

INTIMEM-SE as partes para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, se ainda não o fizeram, no prazo de 15 dias.

Int.
01/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:10

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:36

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 21:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 21:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
06/05/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:58

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 16:42

Conclusos para despacho
17/11/2023 21:37

Suspensão do Prazo
14/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:50

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 17:19

Expedição de Carta.
06/10/2023 17:19

Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 13:46

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:20

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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