22/07/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:17

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:46

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:41

Apensado ao processo
10/06/2025 13:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michele Cristina Lima Losk Costa (OAB 137555/SP) Processo 1007537-76.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Dias dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos, bem como CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, acrescidos de juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária a partir de cada desconto indevido, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente o autor em parte mínima, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C.
01/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 14:36

Remetido ao DJE para Republicação
30/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 15:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 09:28

Conclusos para julgamento
20/04/2025 17:47

Conclusos para despacho
20/04/2025 17:43

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:23

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 07:05

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:38

Expedição de Carta.
03/12/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:53

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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