23/05/2025 15:15

Especificação de Provas Juntada
21/05/2025 17:26

Especificação de Provas Juntada
20/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:58

Petição Juntada
15/05/2025 17:05

Petição Juntada
09/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:03

Remetido ao DJE
07/05/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:16

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Claudimar Ricetto Pegorari (OAB 114744/SP), Reginaldo de Araujo Maturana (OAB 144859/SP), Neide Donizeti Nunes (OAB 179089/SP), Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP), Gleice Balbino da Silva (OAB 296156/SP) Processo 1007327-82.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Rosony Aparecida Ricetto Pegorari - Exectdo: Sistema Imóveis Administradora e Consultoria Ltda, Sandra Márcia Amaral, Silene Cristina Pavani Fernandez, S.

L.

Faleiro Massas E Grelhados ME - Vistos, em saneador.

A preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contestação, da requerida SL Faleiro Massas e Grelhados ME, Sistema Imóveis Administradora e Consultoria LTDA, Rodrigo Amaral Fernandes, Silene Cristina Pavani e Sandra Márcia Amaral, deve ser afastada, uma vez que o proprietário do imóvel pode cobrar as obrigações contratuais de um contrato de locação celebrado em nome de uma pessoa jurídica.A Lei do Inquilinato não impede que uma pessoa jurídica seja locatária e, portanto, é possível cobrar os aluguéis e outras despesas previstas no contrato, portanto legítima para compor o polo ativo.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Rodrigo Amaral Fernandes, Silene Cristina Pavani e Sandra Márcia Amaral, deve ser afastada porquanto as partes celebraram contrato de locação, cujas obrigações contratuais são cobradas nestes autos, portanto partes legitimas para compor o polo passivo.

A preliminar arguida pela requerida Sistema Imóveis Administradora e Consultoria LTDA, deve ser rejeitada, porquanto é necessário verificar se a administradora não exerceu o seu dever de zelo e diligência na gestão do imóvel, como não fiscalizar o estado do imóvel, não notificar o proprietário sobre danos ou não agir para corrigi-los, ela pode ser responsabilizada, o que será apurado na instrução processual, portanto legitimo para compor o polo passivo.

Quanto a preliminar de prescrição arguida por Rodrigo Amaral Fernandes, Silene Cristina Pavani e Sandra Márcia Amaral, deve ser acolhida, porquanto o prazo prescricional aplicável à exigência de encargos da locação é o trienal, previsto pelo artigo 206, §3º, inciso I do Código Civil.

Deve ser computado a partir da efetiva violação do direito, ou seja, o inadimplemento contratual no prazo avençado.

Prescrição trienal atingiu a cobrança perseguida, pois, apesar de exigível desde junho/2019 (fls. 120), a presente ação somente foi proposta em 28.05.2024.

Portanto a pretensão da cobrança do valor pecuniário está prescrita em relação aos requeridos Rodrigo Amaral Fernandes, Silene Cristina Pavani e Sandra Márcia Amaral.

Ante o exposto Julgo Extinto o processo nos termos do artigo 487, II do CPC em relação aos requeridos Rodrigo Amaral Fernandes, Silene Cristina Pavani e Sandra Márcia Amaral.

Sucumbente a autora, condeno as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

Partes bem representadas, e não havendo nulidades a serem supridas ou preliminares a serem analisadas, declaro saneado o processo.

A controvérsia dos autos está nos danos causados no imóvel em relação a locação e administração previstas em contrato.

Para deslinde da causa, neste caso, entendo por bem deferir a produção da prova testemunhal.

No prazo de 15 dias, deverão as partes qualificar as testemunhas arroladas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, data de nascimento, número de CPF e do RG, e endereço completo), além de informar os emails dos patronos, partes e testemunhas que participarão da audiência no formato virtual.

Ressalta-se que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (Peticionamento eficaz.

A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).

Intime(m)-se.
25/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:30

Remetido ao DJE
25/04/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:26

Petição Juntada
13/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:32

Remetido ao DJE
12/12/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 07:51

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:08

Especificação de Provas Juntada
16/10/2024 17:09

Especificação de Provas Juntada
15/10/2024 18:55

Especificação de Provas Juntada
14/10/2024 17:05

Especificação de Provas Juntada
10/10/2024 11:16

Petição Juntada
07/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
04/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 18:15

Réplica Juntada
24/09/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:02

Remetido ao DJE
23/09/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:00

Remetido ao DJE
13/09/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 15:26

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 14:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/09/2024 20:45

Contestação Juntada
05/09/2024 16:36

Contestação Juntada
05/09/2024 16:17

Contestação Juntada
19/08/2024 09:35

Mandado Juntado
19/08/2024 09:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/08/2024 09:34

Mandado Juntado
19/08/2024 09:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/08/2024 09:33

Mandado Juntado
19/08/2024 09:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/08/2024 09:32

Mandado Juntado
19/08/2024 09:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/08/2024 09:30

Mandado Juntado
19/08/2024 09:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/07/2024 14:34

Mandado Expedido
25/07/2024 14:33

Mandado Expedido
25/07/2024 14:33

Mandado Expedido
25/07/2024 14:33

Mandado Expedido
25/07/2024 14:33

Mandado Expedido
24/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:09

Remetido ao DJE
23/07/2024 15:42

Recebida a Petição Inicial
23/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:19

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 10:47

Petição Juntada
05/07/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
03/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:38

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 08:45

Petição Intermediária Digitalização Juntada
06/06/2024 16:55

Petição Juntada
05/06/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:01

Remetido ao DJE
04/06/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:52

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:50

Classe Retificada
04/06/2024 10:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
04/06/2024 00:04

Remetido ao DJE
03/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:47

Petição Juntada
29/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:57

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2024 18:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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