09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003005-81.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Romilda de Souza (o espólio de) - DAMIÃO SOUZA DOS SANTOS e outros -

Vistos.

Defiro a dilação de prazo postulada.

Todavia, determino que, dentro do prazo postulado, também seja trazida aos autos certidão negativa de distribuição de inventário/arrolamento em nome de Romilda de Souza.

Transcorrido, diga a parte autora e conclusos.

Int. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP)
08/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:25

Concedida a Dilação de Prazo
08/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:41

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
21/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 19:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:28

Expedição de Mandado.
07/08/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:11

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
04/08/2025 11:45

Apensado ao processo
04/08/2025 11:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:07

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025 09:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/04/2025 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/04/2025 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/04/2025 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/04/2025 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/04/2025 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/04/2025 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/04/2025 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/04/2025 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/04/2025 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/04/2025 15:02

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
22/10/2024 18:36

Remessa ao TRF3 processada
21/10/2024 10:12

Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital
21/10/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
07/09/2024 07:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/08/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 17:51

Apelação/Razões Juntada
19/08/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2024 09:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:08

Remetido ao DJE
07/08/2024 11:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:24

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2024 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/06/2024 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:08

Remetido ao DJE
26/06/2024 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:11

Embargos de Declaração Juntados
18/06/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 09:06

Remetido ao DJE
18/06/2024 08:43

Julgada improcedente a ação
14/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:42

Conclusos para Sentença
02/04/2024 16:14

Réplica Juntada
18/03/2024 12:33

Petição Juntada
16/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:39

Remetido ao DJE
14/03/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 14:31

Contestação Juntada
05/03/2024 10:52

Certidão de Honorários Juntada
05/03/2024 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:09

Remetido ao DJE
23/02/2024 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 15:35

Mandado de Citação Expedido
23/02/2024 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 15:14

Ato ordinatório
23/02/2024 10:46

Petição Juntada
28/11/2023 03:48

Suspensão do Prazo
10/11/2023 05:50

AR Positivo Juntado
31/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:06

Certidão Juntada
30/10/2023 09:17

Remetido ao DJE
30/10/2023 08:14

Carta de Intimação Expedida
27/10/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:30

Petição Juntada
20/10/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:36

Remetido ao DJE
19/10/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 06:51

AR Negativo Juntado - Mudou-se
05/10/2023 09:48

Carta de Intimação Expedida
05/10/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:37

Remetido ao DJE
04/10/2023 09:52

Nomeado Perito
18/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:04

Petição Juntada
15/09/2023 17:03

Petição Juntada
06/09/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:38

Remetido ao DJE
04/09/2023 14:51

Recebida a Petição Inicial
31/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:37

Documento Juntado
31/08/2023 14:37

Documento Juntado
31/08/2023 14:36

Documento Juntado
31/08/2023 14:02

Emenda à Inicial Juntada
17/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Casteli Bonini (OAB 269234/SP), Ariely Bandeira Ferreira da Silva (OAB 425584/SP) Processo 1003005-81.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda de Souza -

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento, via procedimento comum, em que se pretende a concessão de benefício por incapacidade.

Ocorre que para as ações cujo objeto seja a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade, para além dos requisitos gerais (CPC, arts. 319 e 320), a petição inicial deverá conter (Lei 8.213/91, art. 129-A, incisos I e II - com redação dada pela Lei 14.331/2022): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (inclusive com especificação da CID); b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata o artigo supramencionado (art. 129-A da Lei 8.213/91), esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; f) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; g) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade.

Ademais, deverá instruir a inicial com os seguintes documentos: (X) Comprovantes de residência nesta Comarca nos últimos três meses.

Diante da delegação de competência da justiça federal para justiça estadual, imprescindível a juntada de comprovante de endereço em nome da parte requerente para comprovação do domicílio na comarca delegada; caso estejam em nome de terceira pessoa, comprovar a relação existente (ex: certidão de casamento, contrato de locação, etc); (X) Cópia do procedimento administrativo.

Observo que é plenamente possível, senão à parte, ao menos a seu procurador fazer o cadastro no site Meu INSS; Advirto que a documentação deverá ser carreada aos autos de forma individualizada e devidamente categorizada, eis que não se coaduna com o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC a juntada de documentos em bloco único que transfira ao poder judiciário ou à parte requerida a sua separação e/ou categorização.

Assim sendo, emende/complete a inicial no prazo de 15 dias (CPC, art. 321), sob pena de indeferimento.

Intime-se.
16/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
15/08/2023 16:05

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 13:17

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:06

Documento Juntado
31/07/2023 13:04

Documento Juntado
31/07/2023 13:00

Petição Juntada
31/07/2023 10:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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