29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008283-95.2024.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Apelado: Mali Art Papelaria Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO "FALSO COLETIVO".

NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

COBRANÇA PROPORCIONAL DE MENSALIDADES VÁLIDA.

DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO IMOTIVADO E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO" PODE OCORRER SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA; (II) ESTABELECER A VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NO CASO DE CANCELAMENTO INDEVIDO E NEGATIVAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO ANALISADO SE CARACTERIZA COMO “FALSO COLETIVO”, COM POUCOS BENEFICIÁRIOS E TODOS INTEGRANTES DE UMA MESMA FAMÍLIA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, INCLUSIVE A VEDAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98).4.

A RESCISÃO UNILATERAL DE “FALSOS COLETIVOS” EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO ERESP N. 1.692.594/SP, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.5. É LEGÍTIMA A COBRANÇA PROPORCIONAL DE MENSALIDADE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR AO EFETIVO CANCELAMENTO DO PLANO, INCLUINDO PARCELA PRO RATA ATÉ A DATA DE SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO.6.

O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO É PRESUMÍVEL, DEVENDO HAVER PROVA DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA OU REPUTAÇÃO, O QUE NÃO SE CONFIGUROU, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO EXIGÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º; CPC, ART. 373, II; LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 100; STJ, ERESP N. 1.692.594/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/02/2020, DJE 19/02/2020; STJ, AGINT NO RESP N. 1.850.992/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 25/05/2020, DJE 27/05/2020; TJSP, APELAÇÃO N. 1021319-61.2024.8.26.0100, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 26/09/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Danilo Anselmo Zerbato (OAB: 439767/SP) - Cirlene Xavier da Cruz (OAB: 511254/SP) - Sala 702 - 7º andar
06/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 00:09

Suspensão do Prazo
23/06/2025 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:01

Remetido ao DJE para Republicação
13/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 21:41

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Cirlene Xavier da Cruz (OAB 511254/SP) Processo 1008283-95.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mali Art Papelaria Ltda - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões.
28/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 22:51

Conclusos para decisão
17/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 20:13

Recebido o recurso
26/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/12/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:33

Conclusos para julgamento
25/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 12:08

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 11:33

Conclusos para decisão
05/07/2024 19:40

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 05:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:21

Expedição de Carta.
05/06/2024 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2024 13:33

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:12

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 08:35

Conclusos para decisão
27/05/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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