23/07/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:35

Expedição de Carta.
10/07/2025 14:31

Realizado cálculo de custas
03/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Schiestl Pinheiro (OAB 458478/SP) Processo 1002354-46.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Turim -

Vistos.

Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 140/144 e, diante do pagamento, declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, caso não tenha constado de modo diverso no acordo homologado.

Fica levantada qualquer constrição porventura ainda existente nos autos, anotando-se.

Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, intime-se a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor 1% do valor que satisfez a execução, não podendo ser menor que 5 UFESPs).

Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão.

Anoto que ataxajudiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes.

Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir ataxa.

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pagamento do débito após intimação.

R. sentença singular que determinou ao executado o pagamento das custas finais - Insurgência Pretensão em ser afastada a aplicação do art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/2003.

Impossibilidade.

Legislação que dispõe sobre taxaJudiciáriaincidente sobre os serviços públicos de natureza forense - Provocação do Poder Judiciário, com a devida prestação de serviço público de natureza judicial (forense), que enseja a aplicação das disposições da mencionada.

Lei Princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Obrigação imposta aos executados.

Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação n. 1000950-44.2017.8.26.0374 TJSP - 15ª de Câmara de Direito Privado - Relator Des.

Achile Alesina, j. 01/07/2020) (grifei).

Cumprimento de sentença- Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual11.608/2003 - Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido decumprimento de sentença- Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2009812-37.2020.8.26.0000 - TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator Des.

Luis Mario Galbetti - j. 07/2021) (grifei).

Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se e Intime-se.
25/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:03

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/03/2024 10:03

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 23:35

Suspensão do Prazo
18/10/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 17:34

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:28

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 14:23

Expedição de Certidão.
06/12/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 16:15

Expedição de Carta.
19/10/2022 15:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/09/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 11:54

Recebida a Petição Inicial
06/09/2022 16:26

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:24

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:17

Conclusos para despacho
06/07/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 09:29

Decisão
29/03/2022 11:57

Conclusos para decisão
29/03/2022 11:50

Expedição de Certidão.
29/03/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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