25/01/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 15:18

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
19/12/2023 08:11

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 09:07

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1114333-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Dorneles de Souza -

Vistos. 1.

O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) dispensa da atuação da Defensoria; iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iii) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora (N.Sª do Ó).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5).

Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf 2.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intimem-se.
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:24

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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