02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001982-14.2025.8.26.0533 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Niomarie Lidiane da Silva dos Santos - Apresente o apelado as contrarrazões, no prazo de 15 dias (§ 1º do art. 1010 do CPC) .

Apresentadas as contrarrazões, inerte a parte, ou após manifestação do apelante acerca das preliminares arguidas em contrarrazões, com a manifestação do representante do Ministério Público nos autos, nos termos do § 3º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, II composta pelas 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras, com nossas homenagens e cautelas de estilo, para exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: IZAMARA REGINA MILITÃO COSCRATO (OAB 467681/SP)
01/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:00

Remetido ao DJE
14/05/2025 21:27

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
12/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:50

Petição Juntada
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Izamara Regina Militao dos Santos (OAB 467681/SP) Processo 1001982-14.2025.8.26.0533 - Consignação em Pagamento - Reqte: N.

L. da S. dos S. -

Vistos.

A declaração de imposto de renda encartada indica a requerente como titular da pessoa jurídica "Niomarie Lidiane da Silva dos Santos", CNPJ nº 36.***.***/0001-44, sendo que, pela razão social, se trata de empresária individual.

Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça de que "a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio (3ª Turma, REsp 487.995, Rel.

Min.

Nancy Andrighi) Nestes termos, deverá a requerente apresentar os rendimentos auferidos pela pessoa jurídica, bem como os extratos das contas bancárias por ela titularizadas, ou, ainda, a comprovação de encerramento das atividades, sob pena de indeferimento do benefício.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.
28/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 05:53

Remetido ao DJE
28/04/2025 05:48

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:35

Petição Juntada
03/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:26

Remetido ao DJE
02/04/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:26

Petição Juntada
29/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:30

Remetido ao DJE
27/03/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:36

Conclusos para decisão
25/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:51

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/03/2025 15:51

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2025 15:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/03/2025 15:43

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 12:56

Remetido ao DJE
25/03/2025 11:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002490-64.2025.8.26.0019

Ricardo Ricieri Pinheiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Sara Cristiane Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0002491-49.2025.8.26.0019

Sara Cristiane Pinto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Sara Cristiane Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0000389-42.2024.8.26.0584

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Carlos Alberto Muller

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2022 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0002489-79.2025.8.26.0019

Ana Sofia Justi Gral

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ederson Vicentin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0023500-74.2005.8.26.0114

Municipio de Campinas

Versa Empreendimentos LTDA

Advogado: Sueli Xavier da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2005 19:07

Exibir Processo