09/05/2025 19:35

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 19:34

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 13:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1035808-61.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Avelino Viana -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
28/04/2025 01:59

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/12/2024 17:01

Petição Juntada
06/12/2024 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:22

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/11/2024 09:21

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2024 07:08

Remetido ao DJE
25/11/2024 17:37

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
25/11/2024 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:15

Recurso Interposto
18/11/2024 11:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/11/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:22

Remetido ao DJE
05/11/2024 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:22

Conclusos para Sentença
12/09/2024 06:04

Réplica Juntada
07/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:10

Remetido ao DJE
06/09/2024 09:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/09/2024 05:53

Contestação Juntada
22/08/2024 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 14:41

Mandado de Citação Expedido
22/08/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:00

Remetido ao DJE
20/08/2024 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:20

Redistribuição de Processo - Saída
20/08/2024 15:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/08/2024 17:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/08/2024 17:12

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:26

Remetido ao DJE
15/08/2024 19:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:34

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:23

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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