22/05/2025 13:45

Petição Juntada
08/05/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 15:31

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 15:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1027882-29.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele Moraes Pinto -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
28/04/2025 01:59

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/02/2025 10:03

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/02/2025 10:02

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2025 04:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 18:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 15:35

Contrarrazões Juntada
22/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:43

Remetido ao DJE
20/01/2025 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:16

Recurso Interposto
16/01/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:41

Remetido ao DJE
14/01/2025 18:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 18:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2024 15:23

Conclusos para Sentença
15/08/2024 06:02

Réplica Juntada
06/08/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:45

Remetido ao DJE
05/08/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 07:35

Contestação Juntada
29/07/2024 16:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/07/2024 16:08

Mandado Juntado
23/07/2024 10:56

Mandado Expedido
15/07/2024 13:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2024 13:09

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2024 07:41

Não confirmada a citação eletrônica
12/07/2024 10:16

Petição Juntada
08/07/2024 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2024 10:43

Mandado de Citação Expedido
04/07/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:11

Remetido ao DJE
02/07/2024 16:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2024 15:04

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:46

Petição Juntada
25/06/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 01:23

Remetido ao DJE
21/06/2024 18:10

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 14:39

Conclusos para decisão
21/06/2024 09:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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