15/05/2025 10:06

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Igne (OAB 130661/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jacques Pripas (OAB 34253/SP), Ivan Pompermayer Lopes (OAB 368617/SP) Processo 1017021-91.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Baterias Fortex Ltda - Exectdo: B.V.

Comércio de Baterias LTDA -

Vistos.

Fls.859/862: A liquidação voluntária e o encerramento de sociedade empresarial dão ensejo à sua sucessão processual, assumindo em seu lugar os ex-sócios, em analogia ao que ocorre com a morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC.

Logo, o credor pode buscar dos sócios o pagamento de seu crédito, em conformidade com o art. 1.110 do CC.

Nesse sentido é o entendimento do e.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos antigos sócios da empresa no polo passivo da demanda, entendendo ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Constatação de encerramento e liquidação voluntária da empresa executada, sendo postulado pelo credor o prosseguimento da execução nas pessoas de seus ex-sócios Admissibilidade Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Possibilidade de a execução se dar diretamente nas pessoas dos ex-sócios Liquidação voluntária e encerramento da empresa que equivalem à sua morte, figurando seus ex-sócios como sucessores processuais Hipótese de aplicação do art. 110 do CPC por analogia, combinado com o art. 1.110 do Código Civil Precedentes desta Corte Decisão modificada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220534-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Exequente que constatou a liquidação voluntária da empresa executada, postulando pelo prosseguimento da execução nas pessoas de seus ex-sócios Decisão que indeferiu o pedido, ao argumento que a parte deveria instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica Insurgência da exequente Alegação de que a execução pode ser dar diretamente nas pessoas dos ex-sócios Cabimento Liquidação voluntária e encerramento da empresa que equivalem à sua morte, figurando seus ex-sócios como sucessores processuais Aplicação do art. 110 do CPC por analogia, combinado com o art. 1.110 do CC Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126462-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 2017 - DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA NA HIPÓTESE, POR ANALOGIA, APLICA-SE O INSTITUTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL, CABENDO A RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, NO LIMITE DE SUA PARTICIPAÇÃO, NOS TERMOS NO ART. 110 DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229623-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) Providencie-se a inclusão da sócia PATRÍCIA CRISTIANE PEREIRA, CPF. *83.***.*88-31 - RG. 302448391 - SSP/SP , no polo passivo desta execução, bem como o necessário para a sua citação, nos termos do art. 827, §1º, do CPC.

Comprove o exequente o recolhimento das custas.

Intime-se.
25/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:09

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
25/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:44

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
17/03/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:38

Remetido ao DJE
13/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/01/2025 09:07

Mandado de Penhora Expedido
06/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:22

Remetido ao DJE
04/12/2024 17:33

Ato ordinatório
18/11/2024 12:11

Documento Juntado
11/11/2024 17:06

Petição Juntada
30/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:32

Remetido ao DJE
30/10/2024 10:15

Ato ordinatório
17/10/2024 16:34

Documento Juntado
04/10/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 15:43

Documento Juntado
18/09/2024 09:36

Petição Juntada
17/09/2024 13:13

Documento Juntado
13/09/2024 15:29

Documento Juntado
11/09/2024 10:25

Documento Juntado
10/09/2024 13:45

Documento Juntado
09/09/2024 14:07

Petição Juntada
07/09/2024 06:48

Petição Juntada
26/08/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:08

Remetido ao DJE
24/08/2024 10:29

Penhora de Faturamento Deferido
22/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:42

Documento Juntado
25/07/2024 15:16

Pedido de Penhora Juntado
10/06/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:08

Remetido ao DJE
07/06/2024 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:38

Petição Juntada
10/04/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:01

Remetido ao DJE
09/04/2024 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
19/03/2024 06:01

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
04/03/2024 17:15

Petição Juntada
31/01/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:04

Remetido ao DJE
29/01/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 09:45

Pedido de Prazo Juntada
06/12/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:31

Remetido ao DJE
05/12/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 02:10

Suspensão do Prazo
01/11/2023 09:56

Petição Juntada
25/10/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:07

Remetido ao DJE
23/10/2023 19:52

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2023 17:05

Conclusos para despacho
26/07/2023 05:29

Petição Juntada
19/07/2023 17:42

Mudança de Magistrado
14/07/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 10:32

Remetido ao DJE
13/07/2023 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2023 15:04

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/06/2023 05:42

Petição Juntada
19/05/2023 10:30

Petição Juntada
05/05/2023 00:42

Suspensão do Prazo
22/04/2023 00:09

Suspensão do Prazo
11/04/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:33

Remetido ao DJE
10/04/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 06:14

Petição Juntada
06/03/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:07

Remetido ao DJE
03/03/2023 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2023 14:35

Mudança de Magistrado
26/01/2023 18:35

Conclusos para despacho
26/01/2023 18:33

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2022 06:17

Petição Juntada
29/11/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:07

Remetido ao DJE
28/11/2022 00:05

Remetido ao DJE
25/11/2022 15:20

Remetido ao DJE
25/11/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 15:13

Documento Sigiloso Juntado
25/11/2022 14:15

Documento Sigiloso Juntado
25/11/2022 14:12

Documento Juntado
25/11/2022 14:12

Certidão Juntada
25/11/2022 08:37

Bloqueio/penhora on line
23/11/2022 15:47

Conclusos para decisão
21/10/2022 05:28

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
01/06/2022 23:19

Suspensão do Prazo
28/11/2021 10:10

Suspensão do Prazo
17/11/2021 11:33

Mudança de Magistrado
17/11/2021 11:02

Mudança de Magistrado
17/11/2021 10:26

Mudança de Magistrado
17/11/2021 09:08

Mudança de Magistrado
07/10/2021 23:53

Suspensão do Prazo
03/10/2021 01:30

Suspensão do Prazo
21/04/2021 04:06

Suspensão do Prazo
14/04/2021 04:49

Suspensão do Prazo
11/04/2021 20:48

Suspensão do Prazo
22/02/2021 10:16

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2020 17:10

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2020 12:40

Arquivado Provisoriamente
27/11/2020 12:31

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2020 07:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 13:07

Remetido ao DJE
25/11/2020 13:14

Decisão
06/11/2020 11:11

Petição Juntada
05/11/2020 13:48

Conclusos para despacho
26/10/2020 14:27

Petição Juntada
20/10/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 12:53

Remetido ao DJE
17/10/2020 20:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2020 20:51

Documento Juntado
14/06/2020 00:45

Suspensão do Prazo
08/06/2020 03:51

Suspensão do Prazo
10/05/2020 03:35

Suspensão do Prazo
05/04/2020 20:06

Suspensão do Prazo
28/03/2020 01:48

Suspensão do Prazo
01/03/2020 05:23

Suspensão do Prazo
03/02/2020 15:23

Incidente Processual Instaurado
20/01/2020 15:26

Petição Juntada
13/01/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 11:45

Remetido ao DJE
09/01/2020 15:03

Decisão
19/12/2019 16:29

Documento Juntado
16/12/2019 16:54

Conclusos para despacho
16/12/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 12:53

Remetido ao DJE
12/12/2019 15:44

Decisão
03/12/2019 18:57

Conclusos para despacho
03/12/2019 18:56

Carta Precatória Juntada
03/12/2019 18:55

Documento Juntado
03/12/2019 18:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2019 15:18

Petição Juntada
01/11/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 13:16

Remetido ao DJE
31/10/2019 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2019 09:45

Ofício Juntado
17/10/2019 09:05

Petição Juntada
11/10/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 12:28

Remetido ao DJE
10/10/2019 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2019 09:47

Carta Precatória Expedida
12/09/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 12:07

Remetido ao DJE
10/09/2019 14:24

Decisão
04/09/2019 14:48

Conclusos para despacho
04/09/2019 14:48

Ofício Juntado
04/09/2019 14:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2019 15:57

Pedido de Penhora Juntado
29/08/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 12:03

Remetido ao DJE
27/08/2019 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2019 11:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2019 11:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 12:07

Remetido ao DJE
23/08/2019 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2019 15:29

Ofício Juntado
23/08/2019 15:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 11:49

Remetido ao DJE
21/08/2019 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2019 11:56

Ofício Juntado
20/08/2019 17:49

Ofício Juntado
20/08/2019 17:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2019 14:16

Petição Juntada
13/08/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 12:40

Ofício Juntado
12/08/2019 12:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2019 11:44

Remetido ao DJE
09/08/2019 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2019 15:35

Ofício Juntado
09/08/2019 15:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 13:03

Remetido ao DJE
29/07/2019 13:29

Decisão
17/07/2019 18:28

Conclusos para despacho
10/06/2019 14:47

Petição Juntada
27/05/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 12:54

Remetido ao DJE
24/05/2019 12:54

Remetido ao DJE
23/05/2019 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2019 16:29

Documento Sigiloso Juntado
21/05/2019 16:29

Documento Sigiloso Juntado
15/05/2019 11:06

Documento Juntado
15/05/2019 11:02

Documento Juntado
15/05/2019 11:02

Documento Juntado
25/04/2019 18:26

Bloqueio/penhora on line
17/04/2019 11:50

Conclusos para despacho
08/03/2019 09:16

Petição Juntada
19/02/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 11:44

Remetido ao DJE
15/02/2019 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2018 17:06

AR Positivo Juntado
01/11/2018 18:55

Carta Expedida
17/10/2018 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2018 14:37

Petição Juntada
07/08/2018 12:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 11:35

Remetido ao DJE
03/08/2018 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2018 16:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
19/06/2018 14:04

Carta Expedida
23/04/2018 17:20

Petição Juntada
23/04/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2018 13:34

Remetido ao DJE
20/04/2018 11:23

Decisão
20/04/2018 09:25

Conclusos para despacho
19/04/2018 15:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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