12/05/2025 18:16

Petição Juntada
29/04/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio dos Santos Orilio Silva (OAB 375950/SP), Fernando Luis de Carvalho (OAB 392914/SP) Processo 1018479-02.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Marcos Vinicius de Carvalho Costa -

Vistos.

Pleito de alvará para levantamento de saldo bancário e de caderneta de poupança, formulado pelo filho do de cujus.

Providencie a parte interessada, em atendimento ao art. 1º da lei 6858/80, certidão de inexistência de dependentes da pessoa falecida habilitados junto à previdência social.

Quanto ao pleito de gratuidade, tem-se que a taxa judiciária devida é de 10 UFESPs (art. 4º, § 7º, item 2, da lei estadual 11.608/03), atualmente R$ 370,20.

Não aparenta o pagamento da taxa judiciária, no valor referido, ser de molde a prejudicar a capacidade do requerente de arcar com seu próprio sustento e da família respectiva.

Indefiro, portanto, o benefício da gratuidade e ordeno o recolhimento da taxa judiciária.

Regularize a parte interessada o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art. 4º, § 7º, item 1, da lei estadual 11608/03 (10 UFESPs).

Prazo de 30 dias.

Na inércia, ao arquivo.

Intime-se.
28/04/2025 01:31

Remetido ao DJE
27/04/2025 16:48

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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