15/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:31

Conclusos para decisão
12/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 18:19

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500693-82.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARLEY YURI LOURENÇO -

Vistos.

Fls. 585.

Requer a defesa do réu o acesso às mídias extraídas dos aparelhos de telefone celular apreendido.

Note-se a fls. 414/415 está o laudo pericial acerca da extração dos dados mencionados; as mídias extraídas foram devidamente encaminhadas à d.

Autoridade Policial, para lavratura do laudo de fls. fls. 561/568.

Assim, defiro o quanto postulado, devendo a parte requerente dirigir-se diretamente à d.

Autoridade Policial para realização de cópia dos arquivos, que não podem ser fornecidos em nuvem de acesso, em razão de sua extensão, devendo providenciar meios/mídia física com capacidade para tanto (HD externo, por exemplo).

Prazo de 15 dias para extração das mídias e análise dos dados contidos, sob pena de preclusão da prova.

A parte requerente deverá, por si ou por intermédio de procurador com poderes específicos, se dirigir à Autoridade Policial competente, munido do presente que serve como ofício para proceder à cópia do(s) arquivo(s) em questão. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), DANILO AVANCINI CARBONI (OAB 401602/SP)
01/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:02

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:54

Conclusos para decisão
30/08/2025 02:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 14:32

Juntada de Mandado
01/08/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:03

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:34

Expedição de Ofício.
15/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 23:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:36

Mantida a Prisão Preventiva
08/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:26

Juntada de Mandado
23/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:12

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:45

Juntada de Mandado
09/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
02/06/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:20

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:08

Juntada de Ofício
02/06/2025 21:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:29

Expedição de Carta precatória.
27/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 21:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:31

Expedição de Mandado.
26/05/2025 21:29

Expedição de Mandado.
26/05/2025 21:27

Expedição de Mandado.
26/05/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
21/05/2025 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
21/05/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 10:12

Juntada de Mandado
20/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
09/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 18:10

Expedição de Ofício.
06/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:34

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:25

Recebida a denúncia
05/05/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:15

Evoluída a classe de 279 para 283
05/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Denúncia
30/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 09:21

Evoluída a classe de 279 para 283
30/04/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP) Processo 1500693-82.2025.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ARLEY YURI LOURENÇO -

Vistos.

A Autoridade Policial representou pela quebra de sigilo telemático dos aparelhos telefônicos apreendidos em poder do investigado, visando obter informações mais precisas em relação à prática do delito apurado, eis que em razão dos avanços tecnológicos, tem se tornado cada vez mais frequente o uso de aplicativos de mensagens e ligações telefônicas.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da medida. É o brevíssimo relatório DECIDO.

Segundo consta, no dia 09 de abril de 2025, por volta das 07h52min, na rua Vilson Antônio Chiodi, Parque Orlanda I, nesta cidade e comarca, o acusado mantinha em depósito significativa quantidade de drogas e petrechos utilizados para preparação do entorpecente, bem como possuía arma de fogo, calibre 38.

Consta ainda, que em período a ser definido, o averiguado adquiriu o veículo Ford Fiesta Edge, placas DHT3B13, produto de furto, que sabia ser de origem ilícita.

Conforme apurado, policiais militares receberam informações de que o veículo mencionado estava escondido na residência do averiguado, bem com que no local era armazenado e preparada droga, destinada à mercancia ilícita.

Assim, diante das informações, os policiais dirigiram-se até o local, onde avistaram o averiguado na frente do imóvel.

O suspeito demonstrou nervosismo ao perceber a aproximação dos agentes, largou uma ferramenta que tinha nas mãos e indicou que tinha dúvidas se empreenderia fuga ou ficaria no local.

Diante da fundada suspeita, o averiguado foi abordado e nada de ilícito foi encontrado, em seu poder.

Contudo, o portão da residência encontrava-se aberto e os policiais lograram visualizar o veículo informado no interior do imóvel.

Instado, o averiguado alegou que havia adquirido o veículo para uso de sua esposa.

Outrossim, admitiu que no local havia drogas, inclusive indicou onde poderiam ser localizadas.

Durante a busca, foram localizados diversos petrechos destinados ao preparo de fogo calibre 38, que o averiguado alegou ser para sua proteção pessoal.

Além disso, os policiais localizaram diversos aparelhos celulares, sem senha.

O averiguado permitiu a visualização dos conteúdos, onde constatou-se conversas de origem suspeita.

Todos os materiais e objetos foram apreendidos e o averiguado foi preso em flagrante delito tendo tido sua prisão convertida em preventiva.

Assim, tem-se que a medida se faz necessária para apuração dos fatos investigados.

Insta ressaltar que a garantia de sigilo telemático garantida pela Constituição Federal é relativa em tais casos, em que a medida torna-se indispensável à persecução estatal e garantia da ordem pública.

Neste sentido tem sido a jurisprudência: HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO.

EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.

APREENSÃO DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DE APARELHO CELULAR.

REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REFLEXO AO DIREITO DE LIBERDADE.

Se a autoridade judiciária qualificada de coatora, encampando as razões expendidas no requerimento ministerial e na representação da autoridade policial, autoriza, fundamentadamente, a quebra do sigilo de dados do aparelho celular encontrado na posse do paciente durante a sua prisão em flagrante, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus postulada, porque inexistente o constrangimento ilegal reflexo ao direito de liberdade do paciente, haja vista que foi observado o requisito exigido pela doutrina e pela jurisprudência para a mitigação dessa garantia constitucional, que não está abrangida pela Lei nº9296/96, por não se tratar propriamente de interceptação telefônica.

ORDEM DENEGADA. (TJ-GO Habeas Corpus: 860905820188090000, Relator: Des.

Itaney Francisco Campos, Data de julgamento: 30.08.2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ 2588 de 14.09.2018).

A intimidade como a grande maioria dos direitos fundamentais, pode encontrar limitação, assim, caso a informação transcenda da vida privada e passe a gerar interesse público, por exemplo, quando atingir interesses ou direitos vitais de outras pessoas ou da coletividade, como a saúde pública, é o caso de se mitigar a intimidade em prol da coletividade, assim, se justifica o acesso aos dados e mensagens do aparelho celular do acusado, na medida em que tais trazem informações sobre delito que atinge a coletividade em seus mais elementares direitos.

No mais, cumpre consignar que não se está interceptando comunicação no momento em que esta é efetuada, mas apenas se verificando o que há gravado em aparelho celular após sua apreensão e perícia.

Assim, não se faz necessária a autorização judicial. (TJ/SP, Apelação0012411-64.2013.8.26.0408, Relator(a): Lauro Mens de Mello; Comarca: Ourinhos; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro:03/06/2015) Assim, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E CONSEQUENTE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E COMUNICAÇÕES dos telefones celular apreendidos, a fim de que se possa apurar a verdade real dos fatos, com fundamento no artigo primeiro, parágrafo único, da Lei 9296/1996 e artigo 22 da Lei 12965/2014.

Para tanto, servirá a presente, por cópia, como ofício para comunicação à d.

Autoridade requisitante.
28/04/2025 18:11

Expedição de Ofício.
28/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/04/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:58

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 15:52

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2025 12:06

Juntada de Mandado
10/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:35

Juntada de Mandado
10/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 08:18

Mudança de Magistrado
10/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
10/04/2025 07:33

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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