03/07/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:59

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roger Fernandes Naves (OAB 222815/MG) Processo 1018426-21.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Eloiza Proeti Todescate -

Vistos.

Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente.

Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Determino à autora, portanto, a apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; f) cópia integral e atualizada de sua carteira de trabalho, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar.

Os documentos serão mantidos como sigilosos.

Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas ou impetrar a presente demanda junto ao Juizado Especial Cível, tendo em vista a isenção de custas nos termos da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.
28/04/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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