08/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:30

Juntada de Ofício
26/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sizue Natali da Silva (OAB 429791/SP) Processo 1000597-39.2022.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Bento Lima - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta na presente ação ajuizada por CARLOS ROBERTO BENTO DE LIMA em face de TIAGO SILVEIRA, MUNICÍPIO DE TIETÊ e ESTADO DE SÃO PAULO, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para tornar definitiva a liminar concedida nestes autos e para: 1) CONDENAR o requerido TIAGO SILVEIRA na obrigações de fazer, para que se submeta a tratamento, ainda que compulsório, junto à clínica especializada; 2) CONDENAR o MUNICÍPIO DE TIETÊ e o ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer para que providencie e disponibilize ao requerido Tiago, tratamento para controle de dependência química em clínica especializada, com a internação compulsória para o caso de resistência, bem como tratamento ambulatorial.

Importante consignar que, comprovado por perícia médica atualizada (fls. 391/400), devem os requeridos Município e Estado, providenciarem a internação do requerido Tiago, em instituição de tratamento psiquiátrico para dependentes químicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com a tutela de urgência deferida às fls. 20/21 e pedido de fls. 411/412 e parecer do Ministério Público de fls. 417/421.

Os requeridos Município e Estado deverão providenciar todos os meios necessários para o cumprimento da obrigação (transporte e acompanhamento policial se necessário), sob pena de multa diária, por descumprimento injustificado.

A internação compulsória imediata, deve se dar pelo tempo necessário para o tratamento do requerido Tiago e, havendo indicação de alta, por profissional competente, este deverá ser desinternado, para prosseguimento do tratamento de forma ambulatorial.

Cumpra a serventia o disposto no Provimento CG nº 28/2015 (alterado peloProvimento CG nº 54/2015), expedindo a guia de internação e encaminhando-a ao setor competente.

Condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários da patrona do requerente que fixo em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), cabendo a cada requerido adimplir um terço do montante supra.

No que concerne ao requerido Tiago, concede-se os benefício de justiça gratuita, suspendendo-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais supracitadas.

Anote-se.

Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (fls. 10).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
26/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 16:26

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:37

Juntada de Petição de parecer
08/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:03

Ato ordinatório
13/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:03

Expedição de Ofício.
29/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:14

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
28/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:51

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:34

Expedição de Ofício.
01/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 10:47

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
28/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
29/06/2024 04:25

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:52

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:52

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 17:08

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:40

Ato ordinatório
16/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 11:07

Expedição de Mandado.
03/05/2024 11:05

Expedição de Mandado.
03/05/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:24

Ato ordinatório
02/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 16:08

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 00:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
15/03/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:31

Expedição de Ofício.
01/03/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 22:06

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
28/02/2024 10:46

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:20

Expedição de Ofício.
22/02/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:00

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
21/02/2024 10:14

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:11

Juntada de Mandado
05/02/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2023 11:19

Expedição de Mandado.
14/12/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:37

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
14/11/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:36

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:04

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 09:02

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:02

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
30/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 12:14

Juntada de Mandado
07/08/2023 01:52

Expedição de Certidão.
07/08/2023 01:51

Expedição de Certidão.
28/07/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 15:00

Expedição de Mandado.
27/07/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 15:47

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:10

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:07

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:37

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:52

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 10:05

Expedição de Certidão.
24/06/2023 10:05

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:31

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:30

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:22

Expedição de Ofício.
13/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 20:41

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:57

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 04:36

Expedição de Certidão.
30/05/2023 04:36

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:45

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:45

Expedição de Certidão.
19/05/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:59

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 09:21

Juntada de Mandado
21/04/2023 09:08

Expedição de Certidão.
21/04/2023 09:08

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:12

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 15:26

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:04

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:03

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:56

Ato ordinatório
10/04/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 13:07

Expedição de Certidão.
17/02/2023 13:07

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
16/02/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 07:50

Expedição de Certidão.
13/02/2023 07:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/02/2023 07:49

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 22:48

Expedição de Certidão.
03/02/2023 22:48

Expedição de Certidão.
03/02/2023 22:44

Expedição de Certidão.
03/02/2023 22:44

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:48

Expedição de Certidão.
17/01/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/01/2023 08:59

Expedição de Certidão.
16/01/2023 08:59

Expedição de Certidão.
16/01/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 16:45

Conclusos para decisão
13/01/2023 16:22

Conclusos para despacho
13/01/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 12:40

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/01/2023 12:40

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:39

Expedição de Certidão.
10/01/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:24

Conclusos para despacho
18/12/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 09:12

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:12

Expedição de Certidão.
13/12/2022 22:43

Expedição de Certidão.
13/12/2022 22:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 16:12

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 16:10

Juntada de Mandado
13/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 15:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 12:47

Expedição de Mandado.
05/12/2022 12:31

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:31

Expedição de Certidão.
05/12/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 20:52

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 15:54

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 12:01

Ato ordinatório
25/11/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:51

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 12:39

Expedição de Certidão.
19/11/2022 11:33

Expedição de Ofício.
19/10/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2022 11:56

Expedição de Certidão.
16/10/2022 11:56

Expedição de Certidão.
14/10/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:47

Conclusos para despacho
10/10/2022 13:45

Conclusos para despacho
10/10/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 15:51

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:51

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 18:24

Expedição de Ofício.
04/10/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 11:15

Conclusos para decisão
28/07/2022 09:39

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 16:52

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2022 02:39

Expedição de Certidão.
10/07/2022 02:39

Expedição de Certidão.
30/06/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 14:58

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:57

Expedição de Certidão.
29/06/2022 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:05

Conclusos para despacho
29/06/2022 10:03

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:08

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 09:54

Ato ordinatório
30/05/2022 19:50

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 17:36

Ato ordinatório
10/05/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 09:51

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:51

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 15:56

Juntada de Mandado
20/04/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 19:16

Expedição de Certidão.
19/04/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:07

Expedição de Mandado.
19/04/2022 18:07

Expedição de Certidão.
19/04/2022 18:05

Expedição de Mandado.
19/04/2022 18:04

Expedição de Mandado.
19/04/2022 18:03

Expedição de Mandado.
19/04/2022 17:59

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/04/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 20:33

Decisão
18/04/2022 11:01

Conclusos para decisão
18/04/2022 10:15

Conclusos para despacho
13/04/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 15:27

Expedição de Certidão.
13/04/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/04/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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