07/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 20:24

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Souza Alves Filho (OAB 68542/SP), Victor Maia Moreira (OAB 461796/SP) Processo 1002614-77.2024.8.26.0629 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mariliza Fávero, Florisa Beneton Favero, Eliane Fávero, Norival Fávero - Reqdo: Bruno Silvestrin -

Vistos.

Inicialmente, como bem consignado pelo Ministério Público às fls. 223/226, as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa não devem prosperar.

A inicial mostra-se clara em seus fundamentos e pedidos, defendendo aquilo que a parte autora entende como direito, apontando a suposta turbação na posse do imóvel (modificação do local da cerca) e os danos morais supostamente sofridos em razão da conduta da parte ré (pertubação na posse, invasão de animais etc).

No mais, a parte autora juntou documentos acerca da interdição de Norival e Eliane (fls. 24/25), restando inequívoco que a curatela destes é efetuada legalmente por Florisa, que inclusive assinou a procuração de fls. 16.

Evidente que, quando a inicial aduz que Marilza é a responsável pelos cuidados dos demais autores, referida responsabilidade versa sobre cuidados rotineiros, ante as limitações da curadora já com idade avançada e referido fato não gera qualquer confusão apta a gerar inépcia à exordial.

No que tange à ilegitimidade passiva, a parte ré não nega que atualmente está na posse do imóvel, sendo ainda proprietária do bem e, desta feita, é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, afinal, eventual procedência dos pedidos contidos em inicial afetarão seus direitos.

Os demais apontamentos confundem-se com o mérito e, observando-se a teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

Em que pese a argumentação tecida em contestação, questões acerca da responsabilidade ou não da parte ré quanto aos fatos, tratam-se de matéria atinente ao mérito e assim deverão ser tratadas.

Por fim, o valor dado à causa (R$400.000,00) mostra-se condizente com os direitos invocados e pedidos formulados (invasão de área rural e danos morais sofridos).

Ora, o valor sugerido em contestação (R$ 3.000,00) mostra-se desarrazoado, vez que sequer condiz com o pedido de indenização a título de danos morais sofridos (R$ 50.000,00).

Assim, REJEITO as preliminares apresentadas em contestação.

Ato contínuo, no prazo de quinze dias, especifiquem as partes de maneira fundamentada as provas que pretendem produzir e o que com elas pretendem demonstrar, sem prejuízo de eventual julgamento no estado.

Requerimentos genéricos não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Deverão ainda as partes, caso pretendam produzir prova oral, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, esclarecendo se concordam com a designação de audiência virtual, consignando que o silêncio será interpretado como anuência.

No mesmo prazo, as partes deverão informar também se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

Após, vista ao Ministério Público e em seguida tornem conclusos.

Int.
25/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 10:59

Juntada de Decisão
12/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:44

Ato ordinatório
11/03/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 16:12

Juntada de Mandado
13/02/2025 10:49

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 08:09

Ato ordinatório
10/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:47

Mantida a Decisão Anterior
19/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:38

Juntada de Decisão
19/12/2024 13:38

Juntada de Ofício
13/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:24

Mantida a Decisão Anterior
12/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:42

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
27/11/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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