18/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 12:41

Evoluída a classe de 81 para 12154
07/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1019527-98.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos.

DEFIRO a conversão desta ação de Busca e Apreensão em Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a não localização do bem objeto da presente nas diversas diligências realizadas.

Nos termos do Comunicado nº 2358/2021, proceda a serventia à evolução da classe processual para Execução de Título Extrajudicial.

Anote-se o novo valor atribuído à causa, cabendo à parte requerente promover a complementação das custas iniciais, se o caso, com base no valor atribuído à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

No mesmo prazo, deverá a parte exequente indicar o endereço para citação, bem como comprovar o recolhimento da taxa postal.

Cumprido, o que a serventia certificará, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida reclamada com a petição inicial, custas e despesas processuais consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º).

Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do Juízo, quais sejam, bacenjud, renajud e infojud, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto.

Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou montante irrisório, em relação aos quais determina-se o imediato desbloqueio, com oportuna ciência às partes acerca do resultado.

Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Fica observado que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observando o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil.

Poderá, ainda, a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução.

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Intimem-se.

Campinas, 25 de abril de 2025.
28/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 07:11

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:45

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 07:30

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:10

Expedição de Carta.
22/04/2024 15:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
14/04/2024 03:51

Suspensão do Prazo
16/03/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:20

Expedição de Mandado.
22/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 22:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 22:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 22:32

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:59

Mudança de Magistrado
16/08/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 11:34

Suspensão do Prazo
12/05/2023 14:23

Expedição de Mandado.
12/05/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 05:12

Suspensão do Prazo
04/05/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 00:14

Suspensão do Prazo
20/04/2023 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 14:41

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 16:22

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:37

Conclusos para despacho
08/02/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 05:00

Suspensão do Prazo
22/11/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 14:17

Expedição de Mandado.
10/10/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 13:23

Mudança de Magistrado
01/09/2022 06:51

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2022 06:20

Suspensão do Prazo
19/07/2022 21:53

Suspensão do Prazo
06/07/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2022 14:03

Conclusos para decisão
27/06/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 14:29

Expedição de Mandado.
13/06/2022 14:28

Recebida a Petição Inicial
13/06/2022 13:38

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 19:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 19:32

Mudança de Magistrado
10/05/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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