03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005253-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samara Santos Oliveira - - Josafá Silva de Oliveira - Construtora Cozman Ltda -

Vistos.

Samara Santos Oliveira e outro ajuizaram AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS em face de Construtora Cozman Ltda, alegando, em síntese, que, em 10/01/2024, formalizaram junto à requerida contrato de compra e venda da unidade 115 do Bloco A - Edifício Ana Izabel, no Condomínio Bosque dos Pássaros, situado na Rua Monte Azul Paulista, nº 662, nesta Comarca de São Paulo, pelo valor total de R$ 396.576,00 (trezentos e noventa e seis mil quinhentos e setenta e seis reais).

Narram que, neste montante, estariam incluídos R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a serem pagos em 20 parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais), que, segundo o corretor da requerida, seriam "fictícias", dando a entender que seriam embutidas no financiamento do imóvel.

Ocorre que passaram a se sentir lesados e inseguros por alguns fatores, levando-os ao desejo de promover a rescisão contratual.

Relatam que a taxa de corretagem foi abusiva, que o carro dado em pagamento não foi considerado para a dívida do imóvel, que as parcelas de R$ 800,00 são inexigíveis, que foram induzidos a erro e que a penalidade pela rescisão do pacto é injusta.

Em razão disso, pleiteiam, preliminarmente, a gratuidade processual e a tutela de urgência; ao final, pedem a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, com a consequente restituição do valor integral pago, além da condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais.

Juntou documentos (fls. 19/88).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, concedendo-se ainda a tutela provisória de urgência (fls. 147/148).

Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 188/209, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual.

No mérito, defende a legitimidade da cobrança e da retenção da taxa de corretagem, aludindo à legal obediência ao princípio pacta sunt servanda e à adequação do valor ofertado por conta da rescisão.

Suscita a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Juntou documentos (fls. 210/257).

Houve réplica (fls. 262/272).

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora protestou pela produção de prova testemunhal (fls. 276/277), enquanto a requerida informou o desinteresse na produção de novas provas (fls. 281/282). É o relatório.

Decido.

Afasto a preliminar de carência da ação, eis que há discussão sobre os termos em que deveria ocorrer a rescisão contratual, de modo que, havendo pretensão resistida, está caracterizada a lide, de modo a configurar, por conseguinte, o interesse processual.

Partes legítimas e regularmente representadas.

Presentes as condições da ação e todos os demais pressupostos processuais, dou o feito por saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. É incontroverso que as partes entre si firmaram contrato de compra e venda de imóvel, relativo à unidade 115 do Bloco A - Edifício Ana Izabel do Condomínio Bosque dos Pássaros, situado na Rua Monte Azul Paulista, nº 662, nesta Comarca de São Paulo.

Há controvérsia sobre os termos em que ocorreram a negociação e contratação do imóvel, sobre eventuais promessas feitas pelo corretor da ré, sobre o destino do carro dado em pagamento (se para pagamento de entrada ou de comissão de corretagem), bem como sobre a abusividade da taxa de corretagem e da cláusula penal pela rescisão do ajuste.

Por se tratar de relação de consumo, e tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor, aliada à verossimilhança de suas alegações, determino a inversão do ônus da prova, com arrimo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao réu o ônus de provar a legalidade e exigibilidade das cobranças e condutas detalhadas na peça vestibular.

Defiro a produção da prova testemunhal requerida, em audiência a ser realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma TEAMS.

A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E.

Tribunal de Justiça Paulista.

Nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas contendo, além da qualificação completa, o e-mail de cada uma delas, para que seja possível o envio do link para a audiência, no prazo de 15 dias.

Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores.

Deverão, ainda, declarar se está presente alguma causa de impedimento (CPC, art. 447, §2º: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes) ou suspeição (CPC, art. 447, §3º: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio), justificando eventual indispensabilidade da oitiva de testemunha incapaz, impedida ou suspeita, independentemente de compromisso, na forma do art. 447, §§4º e 5º do CPC.

A audiência será designada após o arrolamento das testemunhas, para que seja possível a organização da pauta.

Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta com AR, nos termos do artigo 455 do CPC.

Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa.

Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf.

As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência.

Os e-mails para acesso à audiência deverão ser informados no momento do arrolamento das testemunhas ou 10 dias após a designação da audiência, sob pena de preclusão.

Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico.

Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva).

Não será admitida utilização de filtros de tela.

As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte.

Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência.

Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor.

Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj.

Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smartphone com câmera de vídeo, sendo conveniente o download do aplicativo TEAMS da MICROSOFT.

Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa.

Intime-se. - ADV: GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), CAIO FERNANDES CREPALDI (OAB 401150/SP), BEATRIZ ALMEIDA CAVALCANTE ROSA (OAB 469182/SP), BEATRIZ ALMEIDA CAVALCANTE ROSA (OAB 469182/SP), ARIANE DOS SANTOS ASSIS DE LIMA (OAB 485735/SP), ARIANE DOS SANTOS ASSIS DE LIMA (OAB 485735/SP)
02/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
25/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:35

Remetido ao DJE para Republicação
08/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:55

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:53

Remetido ao DJE para Republicação
21/05/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
01/05/2025 03:03

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 05:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Almeida Cavalcante Rosa (OAB 469182/SP), Ariane dos Santos Assis de Lima (OAB 485735/SP) Processo 1005253-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara Santos Oliveira, Josafá Silva de Oliveira -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anotado.

Recebo a petição de fls.92/95 como emenda à inicial e retifico, nesta data, o valor da causa para que passe a constar a quantia de R$ 395.576,00.

Anotado.

Narram os autores que contrataram com a requerida a compra e venda de um apartamento no Condomínio Bosque dos Pássaros, unidade 115, Edifício Ana Izabel - Bloco A, com 57,550m², localizado na Rua Monte Azul Paulista, nº 662.

Que se sentiram lesados e inseguros por alguns fatores que ocorreram e pretendem a rescisão contratual.

Informaram que não tinham conhecimento de que deveriam pagar o valor da corretagem da forma como lhes foi cobrado, sendo que o corretor teria afirmado que essa quantia não seria devida, embora constante do contrato.

Além disso ocorreram outras irregularidades com a forma de dispensação do pagamento dado a título de entrada.

Requerem, em sede de tutela de urgência, seja declarada a rescisão do contrato por justa causa, com a suspensão imediata das cobranças, bem como a proibição de inscrição do nome dos Autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.

Pois bem.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado ante a ausência de interesse na continuidade do contrato e a circunstância de ser lícita a resilição unilateral do termo para recolocar os envolvidos no estado anterior à celebração do negócio, consequentemente, daí também decorre o perigo de dano já que a cessação dos pagamentos poderá caracterizar a mora da parte requerente e a inclusão em órgãos de restrição ao crédito.

Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino, por ora, somente a suspensão das cobranças das mensalidades e para que a parte requerida se abstenha de lançar o nome dos autores no cadastro de inadimplentes por esse fato, sob pena de incorrer em multa processual a ser arbitrada para a ocorrência de quaisquer das hipóteses aqui elencadas, o que perdurará até contraordem deste Juízo.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao/à autor/a a impressão e encaminhamento à Requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:34

Expedição de Carta.
25/04/2025 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
17/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 08:49

Conclusos para decisão
07/04/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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