27/05/2025 20:47

Petição Juntada
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:30

Remetido ao DJE
23/05/2025 09:44

Ato ordinatório
04/05/2025 12:45

Embargos de Declaração Juntados
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Agnese Caroline Conci Maggio (OAB 236688/SP), Ronilson Marcio Evaristo (OAB 420436/SP) Processo 1002349-61.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Fermino da Silva, Alexsandro Aparecido da Silva - Reqdo: Urbe365 Paulinia Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na exordial em relação à corré URBE365 PAULÍNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA para (i) declarar a nulidade da cláusula 11ª do contrato; (ii) condenar a ré à restituição aos autores dos valores pagos a título de IPTU referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença e; (iii) condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato (R$198.054,74), a contar de 09.02.2023 até a efetiva expedição da TVO, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde cada vencimento (art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde cada vencimento (arts. 397, caput, CC c/c Enunciado nº 427 JDC).
26/04/2025 11:35

Embargos de Declaração Juntados
25/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:15

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:19

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 09:31

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:20

Réplica Juntada
21/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:57

Remetido ao DJE
20/03/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:40

Contestação Juntada
18/03/2025 14:57

Remetido ao DJE
14/03/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:51

Recebidos os autos do Arquivo Geral
07/03/2025 15:31

Conclusos para Sentença
07/03/2025 15:31

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:15

Petição Juntada
28/01/2025 00:35

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
21/01/2025 14:10

Conclusos para Sentença
27/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
26/11/2024 07:55

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
06/11/2024 10:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
15/10/2024 04:00

AR Positivo Juntado
07/10/2024 04:44

Certidão Juntada
07/10/2024 04:44

Certidão Juntada
04/10/2024 10:49

Carta Expedida
04/10/2024 10:49

Carta Expedida
02/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:25

Remetido ao DJE
01/10/2024 15:51

Certidão de Cartório Expedida
01/10/2024 15:50

Recebida a Petição Inicial
24/09/2024 14:21

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:24

Remetido ao DJE
06/09/2024 16:41

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
06/09/2024 16:36

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/09/2024 16:36

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 16:36

Recebidos os autos do Outro Foro
06/09/2024 16:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/09/2024 13:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/09/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:34

Remetido ao DJE
04/09/2024 16:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/09/2024 10:21

Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2024 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
03/09/2024 14:01

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/09/2024 14:00

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
03/09/2024 13:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/08/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:08

Remetido ao DJE
28/08/2024 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/06/2024 00:47

Conclusos para despacho
07/04/2024 08:05

Emenda à Inicial Juntada
05/04/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:31

Remetido ao DJE
04/04/2024 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
04/04/2024 07:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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